A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, concebida como uma iniciativa do governo federal para enfrentar os desafios da segurança pública no Brasil, enfrenta resistências significativas no Congresso e entre governadores, especialmente pelo artigo que atribui à União a responsabilidade de elaborar o plano nacional de segurança pública a ser seguido por estados e pelo Distrito Federal. A proposta busca uma política nacional integrada que compreenda também o sistema penitenciário, sob a coordenação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes da União, estados, municípios e sociedade civil.
Apesar de ser uma tentativa inédita de mudança constitucional no setor, especialistas e parlamentares a consideram tímida e insuficiente para enfrentar a complexidade da violência no país. O relator da PEC, deputado Mendonça Filho, comentou que a centralização da política pública de segurança em âmbito federal é inadequada para um país de dimensões continentais, defendendo a necessidade de cooperação e colaboração entre os entes federados, em vez de hierarquização. Essa centralização provoca resistências, pois os estados — que aplicam cerca de 82% dos recursos na segurança pública — temem perder autonomia para a União, que investe proporcionalmente menos, cerca de 10%.
Outro ponto de debate é a vinculação das prioridades estaduais às diretrizes federais para acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública, sem garantia de repasses obrigatórios equivalentes aos fundos de saúde e educação, o que gera preocupação entre gestores estaduais sobre a efetividade dos recursos e a imposição de políticas centralizadas.
A PEC também amplia a atuação da Polícia Federal, incluindo crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional, e transforma a Polícia Rodoviária Federal em uma polícia ostensiva federal com atuação ampliada para ferrovias e hidrovias, além das rodovias. Ademais, o texto reconhece as guardas municipais como integrantes formais do sistema de segurança pública, fortalecendo seu papel no policiamento ostensivo e comunitário.
A tramitação da proposta avançou na Câmara dos Deputados, com a expectativa de votação na Comissão Especial já na primeira semana de dezembro, mas o debate permanece acirrado. Enquanto isso, a escalada da violência, evidenciada pela operação mais letal da história no Rio de Janeiro, com mais de 120 pessoas mortas, incluindo policiais em serviço, aumenta a pressão para que medidas concretas e efetivas sejam adotadas.
Parlamentares como o senador Paulo Paim condenam a resposta puramente repressiva e defendem a aprovação da PEC como um passo necessário para reformas estruturais, enfatizando a necessidade de planejamento, inteligência, políticas públicas, coragem e humanidade para lidar com o crime organizado. A contradição entre a urgência da violência e a lentidão legislativa deixa o país em alerta, enquanto a CPI do Crime Organizado será instalada para investigar a escalada da criminalidade e as falhas nas políticas públicas de segurança.
