Associações que representam juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma extensão de 30 dias para implementar as regras que restringem o pagamento de penduricalhos. Esses benefícios, somados ao salário, não respeitam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
No dia 25 de março, os ministros do Supremo decidiram por unanimidade que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos ministros do STF, que serve como referência e é equivalente ao teto. Pela decisão, as restrições devem ser aplicadas imediatamente pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.
Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa as demais associações, os tribunais enfrentam dificuldades para aplicar a decisão da Corte. A entidade destacou que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, e que os magistrados não devem ser prejudicados com o corte dos penduricalhos.
A solicitação da AMB propõe que o prazo adicional de 30 dias comece a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação dos pagamentos. A entidade afirmou que os tribunais estão com dificuldades para cumprir a decisão do STF sem que isso possa violar direitos dos magistrados devido a possíveis mal-entendidos sobre a decisão.
Na prática, a decisão do Supremo, ao limitar os penduricalhos a 35%, valida pagamentos acima do teto constitucional. Assim, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, combinando o teto de R$ 46,3 mil com R$ 16,2 mil em penduricalhos. No final de carreira, o salário pode chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35% do teto.
