Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial para exposição comercial nas redes sociais, tanto em perfis próprios quanto em canais de adultos. A determinação, prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entrou em vigor nesta semana.
A norma estabelece que, sem o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais até que a situação seja regularizada. Redes como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai estão proibidas de monetizar ou impulsionar conteúdos explorando a imagem ou rotina de menores sem autorização judicial.
Desde março, o ECA Digital está em vigor, mas as normas para plataformas digitais começaram a valer após um período de três meses. O ECA digital também proíbe a veiculação de conteúdos que exponham menores a situações violadoras, erotizadas, vexatórias ou degradantes.
Na última sexta-feira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou ofício às principais plataformas digitais com recomendações para adequação à nova legislação. As plataformas devem notificar perfis sobre a obrigatoriedade de autorização judicial para conteúdos remunerados e verificar quem já possui alvará.
O Comitê Consultivo, instituído em abril, elaborou um relatório com diretrizes para garantir que a exposição virtual não prejudique o desenvolvimento dos menores. Na próxima terça-feira, o Comitê apresentará uma proposta de padronização de alvarás no plenário do Conselho Nacional de Justiça.
A minuta de resolução prevê a criação de um Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, gerido pelo poder público. O juiz poderá estabelecer condições para proteger a saúde e privacidade dos menores.
O Ministério da Justiça destaca que os alvarás podem ser revistos ou cancelados a qualquer momento pelo juiz. A concessão do alvará não exclui a atuação de órgãos de fiscalização do trabalho, que continuam responsáveis por apurar casos de trabalho infantil irregular e outras violações.
