Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram em novembro de 2025 um memorando de entendimento para intensificar o combate ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes. O documento, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, estabelece mecanismos de prevenção, assistência às vítimas, proteção, investigação e punição, sempre respeitando os direitos humanos e as legislações nacionais de ambos os países.
O acordo define o tráfico de pessoas como o crime de recrutamento, transporte, transferência, privação de liberdade, abrigo ou acolhimento de indivíduos por meio de ameaça, rapto, fraude, abuso de poder ou exploração de vulnerabilidades, com o propósito de exploração. Já o contrabando de migrantes refere-se a pessoas que cruzam irregularmente fronteiras nacionais com apoio de contrabandistas, violando as regras migratórias dos países de origem, trânsito ou destino. Motivada pela preocupação comum com os impactos desses crimes, especialmente sobre mulheres, crianças e adolescentes, a parceria tem validade inicial de cinco anos, com possibilidade de renovação automática ou cancelamento com aviso prévio de 60 dias. Trata-se de um instrumento de cooperação política e técnica, sem caráter juridicamente vinculante, o que significa que não gera obrigações legais nem punições em tribunais internacionais.
Entre as frentes de ação previstas estão o aprimoramento das instituições governamentais, como polícia e ministérios, para melhor lidar com esses crimes; campanhas educativas com materiais informativos baseados em experiências bem-sucedidas dos dois países; treinamentos para servidores públicos sobre leis e procedimentos; troca de práticas para acolhimento e proteção de vítimas; facilitação do acesso rápido à Justiça, evitando revitimização pela burocracia; elaboração de um manual com lições aprendidas em prevenção, investigação e punição; compartilhamento de inteligência policial, respeitando as leis nacionais; operações conjuntas em fronteiras para desmantelar rotas clandestinas; e troca de dados de imigração para monitorar fluxos suspeitos.
O memorando destaca a proteção prioritária a mulheres, crianças e adolescentes, os grupos mais vulneráveis. Prevê repatriação voluntária e segura das vítimas, priorizando seu interesse e direitos humanos. A troca de informações respeitará a privacidade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil e a UK GDPR no Reino Unido. Não há previsão de transferência de recursos financeiros; cada país arcará com seu orçamento e pessoal.
No Brasil, denúncias relacionadas ao tráfico de pessoas podem ser feitas pelo Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ou pelo Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher. Essa iniciativa se insere em uma estratégia mais ampla de cooperação internacional do Brasil, que já firmou parcerias semelhantes com países como Colômbia e Bolívia para enfrentar o crime organizado transnacional.
