A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, originário do Senado, foi aprovado em dois turnos e agora segue para promulgação, tornando-se parte da Constituição Federal.
A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de uso, garantindo a chamada imunidade tributária nesses casos. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A aprovação foi ampla: no primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários; no segundo, 397 votos a favor e 3 contra.
O relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), destacou que a medida uniformiza a legislação nacional, já que muitos estados já adotam a isenção para veículos antigos, mas outros ainda não oferecem o benefício. “A proposta harmoniza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou Pettersen. Estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina serão os principais impactados pela mudança, pois ainda cobravam o tributo desses veículos.
Durante o debate em plenário, Pettersen defendeu a federalização da isenção, argumentando que, ao longo de 20 anos, o valor acumulado do IPVA pode ultrapassar o preço original do carro. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, disse. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) ressaltou que muitos estados já garantem a isenção, citando o exemplo do Maranhão, que beneficia automóveis utilizados por pequenos produtores rurais. Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que a medida beneficia cidadãos de menor renda, que dependem de veículos antigos e têm dificuldade para arcar com os custos de manutenção.
A medida faz parte de um contexto mais amplo de reforma tributária, que ampliou a cobrança do IPVA para veículos aéreos e aquáticos, mas também previu imunidades para alguns desses segmentos. Atualmente, a Constituição já isenta de IPVA aeronaves agrícolas, embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário, pessoas ou empresas que praticam pesca, plataformas móveis em águas territoriais e tratores e máquinas agrícolas.
Com a aprovação da PEC, a isenção passa a valer em todo o território nacional, beneficiando milhares de proprietários de veículos antigos e promovendo justiça social e equilíbrio tributário.
