A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida popularmente como “PEC da Blindagem”, tem potencial de alterar profundamente a responsabilização penal de deputados federais e senadores. A PEC estabelece que a abertura de ações criminais contra parlamentares só poderá ocorrer mediante autorização do próprio Parlamento, além de restringir prisões cautelares determinadas por ministros em regime de plantão e previstas para casos de crimes inafiançáveis listados na Constituição. A proposta também traz a possibilidade de voto secreto para autorizar certas medidas, como o relaxamento da prisão em flagrante de parlamentares, e concede prerrogativas semelhantes a presidentes de partidos, ampliando sua proteção judicial.
Especialistas, organizações anticorrupção e políticos, no entanto, manifestam sérias preocupações sobre os impactos da PEC. Uma das críticas centrais é que a proposta pode facilitar a infiltração do crime organizado nos Parlamentos, ao dificultar investigações e ações penais contra parlamentares suspeitos de corrupção e outras práticas ilícitas. O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski alertou para este risco de “efeito cascata”, frisando que crimes comuns não deveriam ser acobertados pela imunidade parlamentar e defendeu mecanismos mais céleres para o congelamento de bens do crime organizado, antes mesmo do trânsito em julgado de condenações.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Transparência Internacional destacam que a PEC reforça a impunidade, fragiliza a transparência e pode proteger desvios cometidos principalmente no uso das emendas parlamentares, que envolvem cerca de R$ 50 bilhões no orçamento federal. A execução dessas emendas tem sido alvo de disputas e investigações, e a PEC, ao exigir autorização do Parlamento para abertura de processos, poderia barrar medidas contra corrupção nesse âmbito. Além disso, o MCCE critica a instituição do voto secreto, que pode favorecer decisões opacas na responsabilização de parlamentares.
O Instituto Não Aceito Corrupção classifica a PEC como uma tentativa clara de buscar impunidade por meio de uma “casta” parlamentar intocável, o que afrontaria o princípio da isonomia constitucional. Outros parlamentares, como o senador Renan Calheiros, alertam que a proposta pode transformar o Congresso em um refúgio para criminosos, retirando credibilidade e prestígio do Poder Legislativo.
Apesar de aprovada na Câmara dos Deputados com ampla maioria, a tramitação da PEC da Blindagem enfrenta resistências no Senado Federal, no Executivo e no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Câmara, a proposta ainda passará por votações de destaques, e no Senado já há sinais de que a PEC pode ser barrada. Autoridades como o presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, demonstram posição contrária. A avaliação política indica que a PEC tem grandes chances de não sobreviver ao processo legislativo, com possibilidade real de seu arquivamento antes mesmo da votação final no Senado. Além disso, ao ser questionada quanto à sua constitucionalidade, o STF poderá impedir a sua vigência.
A PEC da Blindagem retoma regras que obrigavam autorização do Congresso para abertura de processos contra parlamentares, mas amplia proteções e limita prisões cautelares por decisão monocrática. Ela exclui, por exemplo, a prisão cautelar em regime de plantão, restringindo essa medida até mesmo diante crimes graves como racismo, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. Enquanto defensores alegam proteção do mandato contra interferências indevidas, críticos veem retrocesso legal e ameaça à transparência democrática.
A PEC da Blindagem voltou a colocar o debate sobre privilégios parlamentares e combate à corrupção no centro da política brasileira. A proposta, ao aumentar a proteção legal para deputados e senadores, suscitou preocupação de diversos setores da sociedade civil e de autoridades da Justiça, que veem risco real de facilitar a permanência de parlamentares envolvidos em crimes sem punição efetiva. A possibilidade de decisão por voto secreto sobre processos penais e a dificuldade para ações legais contra desvios, especialmente no uso das emendas parlamentares, são pontos criticados por especialistas como fatores que fortalecem a impunidade e fragilizam o controle democrático diante da falta de transparência.
E como votaram os deputados paraibanos em relação a ‘PEC da blindagem’?
Os deputados federais da Paraíba votaram majoritariamente a favor da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada em 1º turno com 354 votos favoráveis. Dos 134 contrários, apenas dois foram paraibanos, os deputados Luiz Couto (PT) e Ruy Carneiro (Podemos). Os demais deputados da Paraíba apoiaram a medida, incluindo Aguinaldo Ribeiro (PP), Cabo Gilberto Silva (PL), Damião Feliciano (União Brasil), Gervásio Maia (PSB), Hugo Motta (Republicanos), Mersinho Lucena (PP), Murilo Galdino (Republicanos), Romero Rodrigues (Podemos), Wellington Roberto (PL) e Wilson Santiago (Republicanos).
