A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.
A proposta agora segue para sanção presidencial. Para o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida facilita o acesso da população a drogarias, sobretudo em cidades de pequeno porte. “Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.
Já para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida representa um risco e um incentivo à automedicação, além de ceder aos interesses da indústria farmacêutica. “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.
De acordo com o texto, embora a farmácia possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, ela terá que seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes, incluindo a presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia, dimensionamento físico e estrutura de consultórios farmacêuticos, e controle adequado de armazenamento.
O projeto de lei restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa. Em casos de compra de medicamentos de controle especial, quando há retenção da receita médica, o texto determina que a entrega do remédio só aconteça após o pagamento, com transporte em embalagem lacrada.
O projeto permite às farmácias licenciadas contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor, desde que cumpram a regulamentação sanitária aplicável. Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados reduz danos, mantendo as exigências sanitárias já previstas no Senado.
Dias antes da aprovação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de qualquer proposta legislativa que disponha sobre a venda de medicamentos em supermercados. O Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto, destacando que a medida compromete o uso racional de medicamentos.
