Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial. O fundo será destinado a financiar projetos culturais, sociais e econômicos voltados à população negra, com o objetivo central de corrigir desvantagens históricas que afastaram essa população dos meios de produção e da participação econômica em condições equitativas.
A proposta, agora pronta para votação em plenário, prevê a inclusão de um novo capítulo na Constituição Federal, chamado “Da Promoção da Igualdade Racial”, que estabelece bases para políticas permanentes de combate às desigualdades raciais. A aprovação definitiva da PEC dependerá de dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, com pelo menos 3/5 dos votos favoráveis em cada etapa.
Os recursos do fundo serão provenientes de diversas fontes, incluindo multas por atos de discriminação racial, condenações por crimes motivados por preconceito de raça ou cor, indenizações cobradas de empresas que lucraram com a escravidão no Brasil, doações internacionais, dotações orçamentárias da União e outras fontes previstas em lei. A União deverá fazer um aporte inicial de R$ 20 bilhões, que será repassado em parcelas anuais correspondentes a um vigésimo do montante total, começando no exercício financeiro seguinte à entrada em vigor do dispositivo.
Além do aporte financeiro, a PEC define a criação de um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos. Isso visa garantir a transparência e a efetividade na destinação dos valores, evitando desvio ou má gestão dos fundos.
A proposta tem ampla adesão entre parlamentares, contando com a autoria de mais de 160 deputados federais de diversas siglas e é vista como um passo significativo para promover a inclusão social e econômica da população negra no Brasil, por meio de investimentos em educação, empreendedorismo, cultura e políticas públicas específicas. A mobilização e o debate em torno dessa PEC também reacendem importantes discussões sobre igualdade racial e reparation histórica no país.
Após a aprovação na comissão especial, a PEC seguirá para votação em plenário da Câmara em dois turnos e posteriormente no Senado, onde precisará do apoio qualificado para tornar-se parte da Constituição Federal e garantir o funcionamento do Fundo Nacional da Igualdade Racial.
