A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as alterações feitas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25, que estabelece as regras para o pagamento do seguro-defeso. Com a decisão, permanece a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto segue agora para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício destinado aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. As novas regras visam evitar fraudes.
A medida provisória autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário atenda aos requisitos. Também garante o direito ao benefício de anos anteriores ao pescador que tenha feito a solicitação dentro dos prazos legais. O pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa, e novas exigências para cadastro e identificação foram estabelecidas.
Para 2026, o volume previsto do seguro-defeso, exceto os atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Na sessão de quarta-feira (7), os senadores haviam aprovado mudanças, incluindo a exigência de comprovação de contribuição ao INSS por pelo menos seis meses, no período de um ano. Outras alterações envolviam o limite de renda para acesso ao seguro e a retirada do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025. Todas essas modificações foram rejeitadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.
