A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou mais de R$ 13,5 milhões em multas a quatro distribuidoras de itens farmacêuticos acusadas de oferecer produtos por preços superiores aos limites estabelecidos pela câmara.
Segundo a entidade responsável por regulamentar o setor farmacêutico no Brasil, a oferta de remédios por valores acima dos preços Máximo de Venda ao Governo (Pmvg) e de Fábrica (PF) constitui uma infração. Essa prática precisa ser coibida para garantir que a população tenha acesso a medicamentos a preços justos.
Uma das empresas punidas é a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, sediada em Teresina (PI), multada em R$ 3,22 milhões por oferecer medicamentos à secretaria estadual de Saúde do Ceará por preços acima do teto. Outras empresas multadas incluem a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões), a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões).
As multas foram aplicadas em fevereiro, mas as decisões só se tornaram públicas recentemente, quando a Cmed divulgou os resultados dos julgamentos de 54 processos administrativos. A Imediata contestou as sanções, classificando-as como arbitrárias e alegando que a tabela de preços da câmara não reflete a realidade do mercado.
A Cmed defende a necessidade de controle rígido sobre o setor, denunciando ataques frequentes das empresas às normas de precificação. A entidade destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceram a constitucionalidade da regulamentação do setor farmacêutico.
Operada pela Anvisa, a Cmed tem a função de estimular a competitividade e controlar os preços dos remédios, monitorando o mercado e aplicando sanções administrativas. A entidade define anualmente o reajuste de preços de medicamentos e publica o Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico.
Consultado, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconheceu o papel legítimo da regulação econômica, mas alertou contra generalizações. O sindicato argumenta que o mercado de medicamentos no Brasil é altamente competitivo e que a regulação deve ser aplicada de forma calibrada.
