Nesta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados está programada para votar a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. O projeto, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), recebeu o apelido de “PL das bagagens” e tem como objetivo garantir que os passageiros mantenham o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, desde que atendam aos limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora.
Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. Essa medida surge como resposta às recentes mudanças nas políticas de cobrança de bagagem de algumas empresas aéreas, como a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines, que adotaram novas tarifas com restrições à segunda bagagem de mão.
A votação desta proposta é vista como uma resposta às novas categorias tarifárias, como a “básica”, que têm sido implementadas pelas companhias aéreas. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública já notificou a Gol e a Latam para que apresentem informações sobre essas novas tarifas, considerando que, embora possam ser legalmente amparadas, não trazem benefícios ao consumidor.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, manifestou apoio ao projeto, destacando que a Câmara não aceitará o que considera um abuso por parte das companhias aéreas. Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitou esclarecimentos às companhias aéreas sobre eventuais cobranças em voos internacionais e pretende entregar estudos técnicos para ajudar na construção de um projeto de lei que promova uma regulação equilibrada entre os direitos dos passageiros e a competitividade das empresas aéreas.
