A votação do projeto de lei que atualiza a chamada nova Lei do Impeachment, sob o número 1.388 de 2023, foi adiada para o próximo ano após um acordo entre os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O relator do projeto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), solicitou mais tempo para ouvir os interessados e aprimorar o parecer antes da votação. Segundo o parlamentar, o objetivo é evitar que a lei seja criada em meio a disputas pontuais e que ela reflita um consenso mais amadurecido entre os senadores.
O adiamento ocorreu em um cenário de tensão crescente entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia teve início após o ministro Gilmar Mendes decidir, por meio de uma liminar, que somente o procurador-geral da República tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF, restringindo a possibilidade anteriormente mais ampla para cidadãos e partidos políticos realizarem essas denúncias. Essa decisão gerou reações críticas do Senado, incluindo declarações do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que manifestou preocupação com a suspensão de prerrogativas legislativas sem a devida tramitação jurídica e legislativa.
O projeto, apresentado originalmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em 2023 e relatado por Weverton Rocha, visa modernizar uma lei antiga, de 1950, que não se ajusta adequadamente à Constituição de 1988 e às atuais dinâmicas políticas e sociais do país. Entre as mudanças propostas estão a exigência de quórum qualificado de dois terços para autorizar a abertura de processos contra ministros do STF, o estabelecimento do prazo de 15 dias para que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem sobre os pedidos de impeachment, e a delimitação de quem pode apresentar denúncias, incluindo partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e cidadãos mediante iniciativa popular com subscrição de ao menos 1% do eleitorado.
A tramitação acelerada do projeto no Senado é vista por especialistas como uma resposta institucional natural para preservar as prerrogativas do Legislativo diante da decisão judicial, e não necessariamente uma retaliação ao Judiciário. O STF deve julgar a liminar concedida por Gilmar Mendes no período entre 12 e 19 de dezembro, para definir se manterá ou derrubará os trechos da antiga lei que foram questionados. Assim, o desenrolar dessa questão promete ser decisivo para o equilíbrio entre os poderes no Brasil, além de reafirmar o papel central do STF e do Senado no processo de impeachment.
