A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, por 17 votos a favor e sete contra, o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023 — conhecido como PL da Dosimetria — que prevê redução de penas para condenados pelos atentados na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).[9][1] O texto do relator Esperidião Amin (PP-SC) foi incluído na ordem do dia e a expectativa era de votação pelo plenário ainda na mesma sessão.[9][1]
Segundo o parecer aprovado na CCJ, a proposta reduz sanções aplicadas a quem foi condenado por atos golpistas; entre os beneficiados indicados na tramitação está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por liderar a tentativa de reverter o resultado das eleições de 2022 — a condenação foi apontada como relacionada à trama golpista que culminou nos ataques de 8 de janeiro.[1][8][9] A votação na comissão foi retomada no período da tarde após um pedido de vista coletiva de apenas quatro horas, quando normalmente o prazo pode chegar a cinco dias — prazo que poderia ter empurrado a deliberação para 2026 em razão do encerramento do ano legislativo.[9][5]
O relator acatou emenda que limita explicitamente o alcance da redução de penas aos condenados pelos atos golpistas, justificando que o ajuste é de redação para evitar que, caso o Senado aprove o projeto, este tenha de retornar à Câmara dos Deputados — a qual aprovou a matéria na madrugada de 10 de dezembro.[1][9][3] A manobra suscitou reações de opositores: o líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), informou que a assessoria jurídica está mobilizada para recorrer ao STF se for mantida a tentativa de classificar como meramente redacional uma emenda que, segundo ele, tem mérito, com o objetivo de impedir o retorno do texto à Câmara e garantir debate no ano seguinte.[1]
A tramitação do PL teve aceleração nas últimas semanas: o presidente do Senado enviou a proposição à CCJ com o senador Amin como relator; o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que só decidirá sobre eventual sanção quando o texto chegar ao Executivo, ressaltando que se trata de tema de atribuição do Legislativo.[1][7] A proposta despertou mobilização de rua — movimentos como as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo organizaram manifestações em diversas capitais contrárias ao PL da Dosimetria, em protestos realizados no domingo anterior ao avanço da matéria no Congresso.[13][9]
Especialistas e entidades de defesa da democracia manifestaram preocupação de que medidas como a prevista no PL representem risco à responsabilização pelos atos que atentaram contra as instituições democráticas em janeiro de 2023, enquanto defensores do projeto argumentam que a proposta corrige distorções na dosimetria de penas previstas na legislação penitenciária e no Código Penal.[13][1] O episódio intensificou o debate sobre o equilíbrio entre garantias de proporcionalidade da pena e a necessidade de responsabilização por crimes contra a ordem constitucional, e deverá seguir para deliberação em plenário, com possíveis recursos judiciais caso seja aprovada com redação que impeça seu retorno à Câmara.[9][1][5]
