Após mais de um ano de espera, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a regulamentação para uso dos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) em empréstimos destinados às companhias aéreas brasileiras. A nova regulamentação viabiliza a aplicação de R$ 4 bilhões em financiamentos com taxas de juros que variam entre 6,5% e 7,5% ao ano, conforme a modalidade escolhida. A iniciativa atende à legislação do setor aéreo sancionada em setembro do ano passado, que visa estimular a competitividade e fortalecimento do mercado doméstico de aviação.
O Ministério de Portos e Aeroportos detalhou que seis linhas de crédito estarão disponíveis. Essas contemplam desde a aquisição de aeronaves produzidas nacionalmente, manutenção e modernização de motores, investimento em infraestrutura operacional até a compra de combustíveis sustentáveis produzidos no Brasil, conhecidos como SAF (Sustainable Aviation Fuel). O objetivo do governo federal é tanto oferecer condições financeiras favoráveis para as empresas quanto incentivar o desenvolvimento tecnológico e ambiental do setor aéreo.
Para acessar os recursos, as companhias aéreas deverão atender a contrapartidas obrigatórias. Entre elas, destaca-se a aquisição de SAF que promova uma redução de emissões de gases de efeito estufa superior à meta legal, estabelecida para diminuir em 1 ponto percentual ao ano até atingir 10% de redução. Além disso, as empresas devem ampliar em 30% a oferta anual de voos para as regiões da Amazônia Legal e do Nordeste, fomentando a integração regional e o turismo local. Outra obrigação é a assinatura do Pacto da Sustentabilidade, uma iniciativa que estimula práticas de governança ambiental, social e corporativa (ESG) no setor aéreo, acompanhada do envio periódico de relatórios sobre desempenho ambiental e social ao Ministério de Portos e Aeroportos.
O ministro Silvio Costa Filho ressaltou que a medida corrige uma lacuna deixada durante a pandemia, período em que as companhias aéreas não receberam apoio financeiro direto. Segundo ele, o governo está promovendo crédito a juros privilegiados para facilitar a compra de aeronaves nacionais, manutenção de motores e expansão da infraestrutura, o que poderá refletir na redução dos custos operacionais das empresas e, por consequência, na diminuição do preço das passagens aéreas para os consumidores. Durante o período de carência dos financiamentos, as empresas beneficiadas não poderão aumentar os pagamentos de lucro aos seus acionistas, garantindo que os recursos sejam direcionados ao fortalecimento do setor e ao atendimento das metas sociais e ambientais estabelecidas.
Essas medidas alinham-se com uma política pública voltada para o estímulo do desenvolvimento sustentável da aviação civil, com foco na redução dos impactos ambientais e na ampliação da conectividade regional, principalmente em áreas historicamente com oferta reduzida de voos. Podem participar do programa as companhias aéreas brasileiras que operem voos domésticos e estejam regulares perante a União e os órgãos reguladores do setor. Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados ao Comitê Gestor do Fnac, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com prazos que variam conforme a linha de crédito escolhida.
