A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) celebrou o anúncio do reajuste do piso salarial nacional do magistério para 2026, definido em medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O valor será elevado em 5,4% este ano, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, aplicável a profissionais da rede pública de educação básica em todo o país, com jornada de 40 horas semanais. Esse percentual garante um ganho real de 1,5% acima da inflação de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou em 3,9%.
Para a presidente da CNTE, Fátima Silva, a conquista merece celebração, embora dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) coloquem o Brasil entre os países que pior remuneram professores, revelando um problema estrutural na categoria. “Mesmo assim, a conquista de um piso com ganho real representa um avanço importante, fruto da mobilização da categoria e da luta permanente pela valorização da educação pública”, afirmou ela, em nota da entidade. O critério de reajuste foi debatido no Fórum Permanente do Piso, considerando previsibilidade e sustentabilidade orçamentária, com acordo de organizações representativas de secretários estaduais e municipais de educação, o que reforça o caráter pactuado, responsável e federativo da decisão.
O piso salarial nacional define o valor mínimo para professores no Brasil, com recomposição anual obrigatória por lei. A norma atualiza o montante somando o INPC do ano anterior a 50% da média da variação percentual da receita real, baseada no INPC, das contribuições de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos cinco anos anteriores. O percentual nunca pode ser inferior à inflação anterior pelo INPC. Sem a medida provisória, o reajuste seria de apenas 0,37%, cerca de R$ 18, o que gerou pressão de sindicatos e entidades.
Responsáveis pelos pagamentos em âmbito municipal, os prefeitos reagiram com críticas ao valor. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, manifestou inconformidade em nota, estimando impacto de até R$ 8 bilhões nos cofres municipais. “É inaceitável que, após anos de silêncio diante de reajustes elevados e ilegais — como os de 33,24% em 2022, e de 14,95% em 2023 —, agora, quando o índice sinaliza 0,37%, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob o argumento de ‘injustiça’ no cálculo. Essa incoerência fere a lógica da gestão pública responsável”, apontou ele. Para a CNM, aumentos reais devem ser negociados localmente, respeitando condições fiscais, orçamentárias e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na semana passada, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que representa cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, já havia expressado preocupação após reunião do ministro da Educação, Camilo Santana, e da Relations Institucionais, Gleisi Hoffmann, com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, presidente da entidade. Em ofício assinado pelo prefeito Pedro Almeida (Passo Fundo/RS), presidente da Comissão Permanente de Educação da FNP, a federação reafirmou compromisso com a valorização dos profissionais, mas destacou a necessidade de considerar a capacidade fiscal dos municípios, com responsabilidade orçamentária e aporte de recursos da União para aumentos além dos previstos em lei, sob risco de comprometer o equilíbrio fiscal local.
As remunerações dos profissionais da educação básica são custeadas por prefeituras e estados com recursos do Fundeb e complementações da União. A medida provisória entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei permanente. Cada ente federativo precisará editar norma própria para aplicar o novo valor, com estados e municípios de menor arrecadação dependendo mais das complementações federais, que em 2026 permanecem em 23% do total do fundo.
