A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para 2 de dezembro a votação do projeto de lei que prevê aumento na tributação de fintechs e empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets. O adiamento foi solicitado pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que justificou a necessidade de aprofundar o debate sobre o tema, considerado técnico e de grande relevância para o setor financeiro e para a arrecadação pública.
O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), tramita em caráter terminativo na CAE, o que significa que, se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso no Senado. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (26) um novo parecer, incorporando parcialmente 20 das 176 emendas apresentadas. Uma das principais alterações foi a redução do aumento da alíquota sobre as bets, que passaria de 12% para 24% no texto original, mas agora será de 15% em 2026 e 18% em 2028. O relator argumenta que a elevação abrupta poderia prejudicar empresas legalizadas, enquanto as ilegais continuariam operando sem recolher impostos.
O aumento da arrecadação com as bets será destinado à seguridade social, especialmente para ações na área da saúde, em razão dos impactos que o setor tem causado na saúde mental da população. A base de cálculo para a tributação das bets será a receita bruta de jogo, ou seja, o total arrecadado com as apostas, descontado o valor pago aos apostadores como prêmio.
No caso das fintechs, a Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) subirá dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Já as instituições de pagamento que hoje pagam 15% passarão a pagar 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O objetivo, segundo o relator, é equalizar a tributação entre fintechs e bancos tradicionais, garantindo isonomia entre instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central.
O projeto também prevê medidas para combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal no setor. O senador Eduardo Braga estima que cerca de R$ 500 bilhões circulam pelas fintechs e bets sem fiscalização adequada, gerando um prejuízo de mais de R$ 200 bilhões em receitas públicas não arrecadadas. A partir de abril de 2026, todas as fintechs deverão estar sob o radar do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O texto estabelece critérios mais rígidos para a autorização de operações de apostas, exigindo comprovação de idoneidade dos administradores e controladores, além de prazo de até 48 horas úteis para remoção de páginas ilegais. O descumprimento das normas acarretará multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária de serviços.
Além das mudanças tributárias, o projeto cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permitirá o refinanciamento de dívidas tributárias para quem auferiu rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350 ou anuais de até R$ 88.200 no ano-calendário de 2024. A adesão ao programa ocorrerá mediante requerimento no prazo de 90 dias após a publicação da lei.
O projeto também prevê a possibilidade de restituição de impostos cobrados em excesso sobre lucros e dividendos para contribuintes residentes no exterior, desde que solicitado no prazo de cinco anos.
