A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 21 votos a favor e um contra, o projeto de lei que eleva a tributação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. O texto prevê um aumento gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, elevando a alíquota dos atuais 9% para 12% em 2026, e chegando a 15% em 2028. Para as instituições financeiras tradicionais, que já pagam 15%, o imposto sobe para 17,5% em 2026 e alcança 20% em 2028. Essa medida foi justificada pelo relator Eduardo Braga como necessária para garantir isonomia tributária, equiparando a carga das fintechs à dos bancos tradicionais.
No caso das casas de apostas online, a taxação sobre o total arrecadado com apostas (menos os prêmios pagos a apostadores) aumentará dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, e para 18% em 2028, percentual inferior aos 24% previstos inicialmente. O projeto também estabelece mecanismos para dificultar o uso desses setores para lavagem de dinheiro, incluindo critérios rigorosos para autorização de operação, exigência de comprovação de idoneidade dos controladores e prazo para remoção de páginas ilegais, além de sanções administrativas severas para o descumprimento das regras.
Outra inovação do projeto é a criação do Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permitirá a renegociação de débitos tributários para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350 ou anuais de até R$ 88.200 em 2024, mediante requerimento em até 90 dias após a publicação da lei.
O aumento da tributação pretende compensar a perda na arrecadação decorrente da isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de divergências iniciais com o Ministério da Fazenda, o relatório aprovado manteve o texto original da semana anterior após intervenção do líder do governo no Senado, Jaques Wagner.
O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, podendo ser votado sem passar pelo plenário do Senado caso não haja recurso. A arrecadação adicional será direcionada prioritariamente à seguridade social, com ênfase em ações na área da saúde, e parte dos recursos poderá ser repassada a estados, municípios e ao Distrito Federal para mitigar perdas fiscais geradas pela nova faixa de isenção do IRPF. O texto também prevê a possibilidade de contribuintes residentes no exterior solicitarem a restituição de impostos cobrados em excesso sobre lucros e dividendos nos últimos cinco anos.
