O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para avaliar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de exame de aptidão física e mental.
Em resposta à proposta, mais de 35 entidades médicas brasileiras publicaram um manifesto alertando que a exclusão da exigência do exame compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito. A iniciativa é liderada pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que destaca que a aptidão para dirigir é uma condição variável, afetada por fatores como doenças, medicamentos e eventos clínicos que impactam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.
A Abramet enfatizou que um condutor pode ser inapto para dirigir sem qualquer registro de infração, sendo que problemas de saúde como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não são detectáveis por radares ou multas, mas afetam diretamente a segurança no trânsito.
Publicada em 10 de dezembro de 2025, a MP altera o Código de Trânsito Brasileiro, mudando a validade da CNH e o formato de realização de exames. A medida também permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O manifesto é assinado por entidades como o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação Médica Brasileira (FMB) e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM).
O presidente da comissão mista será o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e o vice-presidente será o senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator da MP é o senador Renan Filho (MDB-AL).
Dados da Abramet indicam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com um custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Esses números não incluem despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários.
A MP permite que qualquer médico ou psicólogo realize os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos desses exames serão fixados, e o documento poderá ser emitido em formato físico ou digital.
Pela medida, motoristas sem infrações registradas no RNPC terão renovação automática da CNH, dispensando novos exames, exceto para pessoas com 70 anos ou mais, motoristas com 50 anos ou mais que terão direito a apenas uma renovação automática, e condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
No final do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que retira a exigência de aulas de autoescola obrigatórias para a obtenção da CNH, permitindo que o candidato escolha diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuam obrigatórios.
