O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 137/25, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) todos os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados em dezembro do mesmo ano, altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham mais de duas décadas, além de estender essa imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, a medida corrige uma distorção que prejudicava famílias mais pobres, para quem veículos antigos representam uma necessidade básica de trabalho e mobilidade, não um símbolo de riqueza. O parlamentar destacou que muitos dependem desses veículos para garantir a sobrevivência diária, manter o emprego, levar os filhos à escola e cumprir compromissos cotidianos, reforçando que a isenção atende à realidade das pessoas que utilizam automóveis antigos por necessidade e não por escolha.
A proposta, inicialmente apresentada como PEC 72/2023 pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG), teve tramitação ágil e recebeu ampla aprovação no Legislativo, refletindo um consenso sobre a importância da medida para a população. A emenda contribui para uniformizar a legislação em todo o país, beneficiando especialmente os estados que ainda não previam a isenção do IPVA para veículos antigos. Ela também complementa as imunidades previstas após a reforma tributária de 2023, sendo vista como uma iniciativa que equilibra a arrecadação com a justiça social no sistema tributário brasileiro.
