# Correios e DPU firmam acordo para garantir entregas em áreas restritas de São Paulo
A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram um acordo histórico para garantir o direito ao serviço de entregas a moradores de áreas consideradas “restritas” na Região Metropolitana de São Paulo. Homologado pela Justiça Federal no dia 5 de novembro, o acordo marca um passo importante na garantia de acesso equitativo aos serviços postais para toda a população paulista.
O acordo visa resolver um problema que afeta milhares de pessoas: as Áreas de Restrição de Entregas (ARE). De acordo com normativa interna dos Correios, essas áreas são classificadas como locais que não apresentam condições de segurança adequadas ao carteiro para realizar a entrega domiciliária. Nessas regiões, a empresa adota “medidas defensivas” que resultam em prazos diferenciados e mais longos, ou ainda na retenção da encomenda na sede dos Correios mais próxima à residência do consumidor, deixando o destinatário responsável por retirá-la pessoalmente.
Para solucionar essa questão, a DPU apresentou um conjunto de medidas concretas que os Correios deverão implementar. Entre as principais iniciativas está a contratação de prestadores locais para executar o serviço de entrega de encomendas nessas regiões restritas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP). Essa estratégia busca trazer para a comunidade local a responsabilidade e a oportunidade de garantir que as entregas cheguem aos destinatários.
Além disso, os Correios irão colocar terminais de autoatendimento nas áreas restritas, oferecendo aos destinatários a opção de retirada utilizando QR Code ou código de acesso enviado pela empresa. Essa modalidade tecnológica facilita o acesso ao serviço sem necessidade de deslocamentos até agências distantes. Complementando essas ações, a ECT também contratará pequenas empresas prestadoras, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI), para realizar entregas domiciliares nesses locais.
Um aspecto fundamental do acordo diz respeito à transparência e informação aos usuários. Os Correios deverão tornar público aos usuários todos os critérios de restrição das entregas, bem como as novas modalidades de serviço de entrega alternativos. Dessa forma, o destinatário terá conhecimento completo de todos os trâmites necessários e poderá se planejar adequadamente para receber suas encomendas.
O acordo representa um reconhecimento importante de que a segurança dos carteiros e a garantia de acesso aos serviços postais não são objetivos contraditórios, mas podem ser alcançados simultaneamente através de soluções criativas e inclusivas. Com essas medidas, espera-se que moradores de áreas que historicamente enfrentavam dificuldades para receber encomendas agora tenham acesso facilitado e transparente aos serviços dos Correios, contribuindo para reduzir desigualdades no acesso a bens e serviços na Região Metropolitana de São Paulo.
