O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, um decreto que regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior, definindo regras para parcerias com órgãos estatais e acesso a recursos do orçamento público. Essas entidades, faculdades e universidades sem fins lucrativos organizadas como associações ou fundações, são geridas por conselhos comunitários compostos por representantes de diversos segmentos da sociedade civil.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença de autoridades e dirigentes de faculdades comunitárias, o ministro da Educação, Camilo Santana, destacou os benefícios da medida. Ele explicou que o decreto permite às instituições acessar editais de fomento governamental destinados a entidades públicas, receber recursos orçamentários para atividades de interesse público e atuar como alternativa na oferta de serviços públicos em locais onde o Estado não atende diretamente, por meio de parcerias com órgãos estatais.
A norma regulamenta a Lei das Comunitárias, de 2013, conhecida como Lei nº 12.881, que reconhecia as especificidades dessas instituições, mas aguardava regulamentação há quase 13 anos. O texto foi elaborado por um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação em 2024, com participação de especialistas da pasta, do Conselho Nacional de Educação e de entidades como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).
Santana também enfatizou o bom desempenho das comunitárias no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado no ano passado e com resultados divulgados no mesmo dia da assinatura. “Isso mostra a relevância dessas instituições comunitárias, e muitas delas estão presentes em municípios que não têm universidade pública”, afirmou o ministro.
A presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, participou do evento e agradeceu o reconhecimento. “Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, sobretudo no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu”, declarou ela.
Atualmente, as instituições comunitárias oferecem cerca de 4.975 cursos, com 1,86 milhão de vagas e 512 mil matrículas, concentradas principalmente no Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina. Elas não distribuem patrimônio nem rendas, aplicando todos os recursos na manutenção de seus objetivos educacionais, e agora ganham segurança jurídica para integrar políticas públicas, incluindo emendas parlamentares e termos de parceria para projetos de impacto social, ambiental e econômico.
