A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entraram na Justiça contra o município do Rio pedindo ações urgentes para proteger a população em situação de vulnerabilidade, especialmente as pessoas em situação de rua, dos efeitos do calor excessivo que assola a cidade. A população em situação de rua, que depende de bicas públicas e da solidariedade de comércios locais, está totalmente desassistida, com comércios fechados ou racionando água e bicas secas, conforme destaca o pedido judicial.
As defensorias solicitam medidas imediatas em locais de maior circulação dessa população, como a distribuição de insumos essenciais, incluindo água e protetor solar, a disponibilização de bebedouros e banheiros públicos, além da instalação de pontos de resfriamento ou refrigeração. Elas também pedem pausas obrigatórias para hidratação e refrescamento de profissionais e agentes públicos em atividades externas, como os do Consultório na Rua e da Assistência Social. Essas ações devem vigorar enquanto durar o período de enfrentamento ao calor extremo. Outra exigência é a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua sem garantia de acolhimento adequado.
Além disso, DPU e DPRJ requerem que o município seja condenado a pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos, devido à inércia estatal perante a catástrofe climática, com o valor revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O Rio registra temperaturas acima da média histórica, e nas primeiras duas semanas de 2026, milhares de pessoas procuraram unidades de saúde por problemas relacionados ao calor.
Não se trata de uma ação isolada. DPU, DPRJ e Ministério Público Federal (MPF) já haviam acionado a Justiça Federal por omissão do município em políticas para a população em situação de rua, sem decisão até o momento. Nesse processo, pedem a criação em 30 dias do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal, um órgão que reúne governo e sociedade civil para elaborar, monitorar e avaliar políticas de inclusão social. Também solicitam um plano de ação detalhado em 60 dias para cumprir a ADPF 976, liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga estados e municípios a garantir segurança pessoal e de bens em abrigos, incluindo apoio a animais de estimação, e proíbe recolhimento forçado de pertences, remoções compulsórias e técnicas de arquitetura hostil. Os autores ainda exigem a pactuação com a União, em 30 dias, para executar o Plano Ruas Visíveis, sem abrir mão de recursos federais.
A situação é alarmante: a rede municipal oferece apenas 2.688 vagas de acolhimento para mais de 7 mil pessoas estimadas em situação de rua. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Município revela que 75% das novas vagas previstas no Plano Plurianual 2022-2025 não foram implementadas, com corte de 61% no orçamento de 2023, deixando apenas R$ 553 mil de uma previsão inicial insuficiente. A estrutura é precária, com 14 Centros de Referência de Assistência Social (Creas), quando o ideal seriam 34; apenas dois Centros Pop em operação e uma única Central de Recepção 24h na Ilha do Governador, de acesso difícil. “O município do Rio de Janeiro há mais de 30 anos não amplia a sua rede de assistência social”, afirma o defensor regional de direitos humanos Thales Arcoverde Treiger, que assina as manifestações. Sobre o calor, ele questiona: “Qual é o protocolo para o calor? O que o município está fazendo? Está oferecendo água? Não está? Como está o aumento da rede para banho? Não tem isso”.
A Procuradoria do Município (PGM) informou que não foi intimada do pedido e que já negociava com o Ministério Público estadual a atualização de um Termo de Ajustamento de Conduta de mais de 10 anos sobre o tema, prometendo se manifestar nos autos após intimação. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) destaca que criou 510 novas vagas em 2025 e planeja mais 75 no primeiro trimestre de 2026. Implantou prontuário eletrônico em 13 Creas, iniciou estudo para novas unidades e lançou a Central Única de Regulação de Vagas, com atualização diária para maior transparência. Sobre o calor, afirma que todas as unidades estão operando e equipes de abordagem atuam 24 horas nas ruas, com busca ativa e oferta de acolhimento.
