O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares coletivas destinadas ao pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras rigorosas de transparência e rastreabilidade aplicadas às emendas individuais. Segundo a decisão, os nomes e os CPFs dos beneficiados, assim como os valores recebidos, precisam ser divulgados no Portal da Transparência, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, as emendas devem ser gerenciadas por meio de contas únicas específicas para cada modalidade de emenda, conforme já definido pelo STF.
A determinação ocorreu em meio a uma ação que discute os critérios de transparência dessas emendas, após o Congresso aprovar uma resolução que autoriza o uso de emendas de comissão e bancada para custear pessoal na saúde, o que substituiu uma regra anterior de 2006. O ministro ressaltou que, embora a Constituição proíba o uso de emendas individuais para despesas com pessoal, é plausível aplicar o mesmo entendimento às emendas coletivas, destacando a relevância constitucional do tema. Contudo, ele esclareceu que a análise acerca da constitucionalidade dessas emendas coletivas será objeto de ação própria, e sua decisão atual foca exclusivamente em estabelecer padrões para transparência e rastreabilidade.
