O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu liminarmente neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, que permitia a revalidação e o pagamento de restos a pagar desde 2019, entre eles valores oriundos das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como orçamento secreto[1]. A medida atinge especificamente a possibilidade de liquidar essas despesas até o fim de 2026 e terá de ser referendada pelo plenário do STF[1].
Segundo os autores da ação — deputados federais e o partido Rede Sustentabilidade — cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares está inscrito no orçamento desde 2019, dos quais aproximadamente R$ 1 bilhão seriam decorrentes de RP 9; o impacto total estimado para os cofres públicos com a revalidação está em torno de R$ 3 bilhões[1]. O PL havia sido aprovado pelo Congresso e seguiu para sanção presidencial, cujo prazo termina em 12 de janeiro; caso o presidente vete o dispositivo, o veto deverá ser comunicado ao ministro relator[1].
Na decisão, Dino considerou que a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual, por “ressuscitar” modalidade de emenda cuja existência foi reputada inconstitucional pelo STF em 2022[1]. O ministro afirmou haver indícios de violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Lei de Responsabilidade Fiscal e a cláusulas pétreas da Constituição, e considerou que a aprovação do artigo constitui afronta ao texto constitucional[1].
Dino também determinou que a Presidência da República preste informações em dez dias sobre a compatibilidade da revalidação das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo STF[1]. Esse plano de trabalho, homologado neste ano pelo tribunal, previa critérios de rastreabilidade para repasses e não contemplava a “ressuscitação” de restos a pagar, o que, segundo o ministro, demonstra que o dispositivo do PL extrapola os parâmetros acordados entre os Poderes[1].
O contexto da controvérsia remonta à decisão do STF de dezembro de 2022, que considerou inconstitucionais as emendas RP8 (emenda de comissão) e RP9 (emenda de relator), levando o Congresso a alterar regras de distribuição e a firmar compromisso de identificar parlamentares responsáveis e beneficiários dos repasses[1]. Desde então, partidos como PSOL apontaram descumprimento da decisão, resultando em medidas judiciais que culminaram na suspensão e na exigência de critérios de rastreabilidade para os pagamentos[1].
Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado pelo Congresso inclui cortes de incentivos fiscais — a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026 — que, segundo estimativas, poderiam aumentar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano; a proposta também eleva tributos sobre empresas de apostas on-line, fintechs e sobre remunerações por juros sobre capital próprio[1]. Na decisão liminar, o ministro ressaltou o dever constitucional dos Poderes de colaborar para a preservação do equilíbrio fiscal e advertiu contra a reativação de despesas fora do ciclo orçamentário regular, bem como contra práticas orçamentárias pouco transparentes[1].
O trecho suspenso permanecerá sem efeitos até que o plenário do STF analise o caso, e a decisão liminar impede sua aplicação imediata mesmo se o projeto for sancionado antes do julgamento colegiado[1].
