A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que seja rejeitada a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no inquérito que investiga o chamado tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. O pedido foi protocolado após o ministro Alexandre de Moraes determinar que a DPU assumisse a defesa do parlamentar, que atualmente está nos Estados Unidos e não constituiu advogado para representá-lo no processo.
A DPU argumenta que a acusação contra Eduardo Bolsonaro se baseia em manifestações públicas, as quais considera como exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar. Segundo a defensoria, as sanções econômicas citadas na denúncia foram impostas pelo governo dos Estados Unidos, não pelo deputado brasileiro, e representam atos de soberania de um Estado estrangeiro, não decorrentes de determinação de parlamentar brasileiro.
Eduardo Bolsonaro é acusado de incentivar sanções comerciais do governo de Donald Trump contra o Brasil, incluindo a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos de ministros do STF e integrantes do governo federal. O deputado deixou o Brasil em fevereiro de 2025 e solicitou licença de 120 dias do mandato, que expirou em 20 de julho. Desde então, não compareceu às sessões da Câmara dos Deputados, o que pode levar à cassação do mandato por faltas injustificadas.
Ministros do STF avaliam que a situação jurídica de Eduardo Bolsonaro se agravou após ele assumir publicamente a articulação que resultou na decisão de Trump de impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. O parlamentar também é investigado por obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e por possível envolvimento em tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A Justiça apura se Eduardo atua para influenciar o governo dos Estados Unidos com o objetivo de atrapalhar processos que investigam seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e aliados, por tentativa de golpe de Estado.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro cria dificuldades para ser notificado sobre a denúncia, permanecendo nos Estados Unidos para evitar a aplicação da lei penal. O deputado já foi notificado por edital, mas não apresentou manifestação. A DPU havia solicitado que a notificação fosse feita por carta rogatória, procedimento judicial internacional, mas o ministro negou o pedido. O uso da carta rogatória foi autorizado apenas em relação a outro denunciado no caso, o blogueiro Paulo Figueiredo, que é residente permanente nos Estados Unidos há mais de dez anos.
A situação de Eduardo Bolsonaro permanece sob apuração, com possibilidade de julgamento ainda antes das eleições de 2026. Se houver denúncia da PGR e posterior condenação por um colegiado como o STF, o deputado poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficar inelegível.
