O Congresso Nacional aprovou nesta semana o projeto de lei que representa a principal aposta do governo federal para equilibrar o Orçamento de 2026, com um potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano. Aprovado na madrugada de quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e na noite do mesmo dia pelo Senado, o texto segue agora para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacar sua importância para evitar cortes de R$ 20 bilhões nas contas públicas.
A medida centraliza-se na redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, ao mesmo tempo em que eleva tributos sobre setores específicos, como casas de apostas esportivas on-line (bets), fintechs e instituições financeiras, além de grandes empresas que remuneram sócios via juros sobre capital próprio (JCP). Essa redução incide sobre gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, afetando tributos como PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal.
Diversos regimes e setores sentirão o impacto, incluindo o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadoras, créditos de PIS/Cofins para farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos, além de alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica. No lucro presumido, há elevação de 10% na base de cálculo do imposto, mas só sobre a receita bruta anual acima de R$ 5 milhões.
Nem todos os benefícios são atingidos: ficam preservadas imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros; a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio; produtos da cesta básica; entidades filantrópicas sem fins lucrativos; empresas do Simples Nacional; programas como Minha Casa Minha Vida e Prouni; Lei Aldir Blanc; desoneração da folha de pagamentos; e incentivos para tecnologia da informação, comunicação e semicondutores. Benefícios por prazo determinado, já cumpridos com contrapartidas, também são mantidos.
Para as bets, a tributação sobe gradualmente dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028, com metade da arrecadação extra indo para seguridade social e a outra para saúde. O projeto endurece a fiscalização, prevendo responsabilização solidária para quem fizer publicidade ou operar com bets não autorizadas. Já as fintechs e sociedades de capitalização terão a CSLL elevada de 15% para 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028; outras instituições financeiras, como bolsas, vão de 9% para 12% até 2027 e 15% depois. No JCP, o IR retido na fonte passa de 15% para 17,5%.
O texto introduz ainda um teto para benefícios fiscais: se ultrapassarem 2% do PIB – valor que o governo estima em até R$ 800 bilhões anuais –, fica vedada nova concessão, ampliação ou prorrogação sem compensação fiscal. Agrava penas para crimes tributários envolvendo bens com imunidade constitucional e revalida “restos a pagar” cancelados desde 2023, permitindo quitação até fim de 2026, com impacto estimado em R$ 3 bilhões, inclusive em emendas parlamentares.
A maior parte das mudanças vigora a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando noventena de 90 dias após sanção para aumentos tributários e reduções de benefícios. Com novas regras de transparência e controle na Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto busca maior rigidez na gestão de renúncias fiscais, equilibrando contas públicas em meio a desafios orçamentários.
