Um estudo do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) sugere a ampliação das políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina, com o objetivo de acelerar a redução das desigualdades raciais.
A recomendação contraria a Lei Estadual nº 19.722, de 2026, que proíbe, no estado, a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas. A lei foi sancionada pelo governador Jorginho Mello, do Partido Liberal (PL).
A legislação permite a reserva de vagas apenas para Pessoas com Deficiência (PCD), com base em critérios econômicos, e para estudantes de instituições estaduais públicas de ensino médio. Marcelo Henrique Tragtenberg, coordenador do estudo do Cedra, destaca essa exceção e critica a falta de reconhecimento das desigualdades enfrentadas por grupos como negros, quilombolas, indígenas e trans.
Tragtenberg afirma que a aprovação da lei tem caráter político e ideológico, visando agradar uma base eleitoral refratária à questão racial. Ele lamenta que a lei tenha sido aprovada sem estudo prévio ou consulta à sociedade civil, sem a realização de audiências públicas.
O estudo do Cedra, intitulado ‘Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026’, alerta que a restrição de políticas de equidade racial dificultará o acesso de pessoas negras a posições estratégicas no mercado de trabalho, perpetuando desigualdades.
Entre 2012 e 2023, o estudo aponta que o desemprego entre pessoas negras foi quase o dobro do registrado entre brancas. As pessoas negras ocupavam metade dos cargos gerenciais em relação ao seu peso populacional, enquanto as brancas dominavam 90% desses cargos. A renda média das pessoas negras era menos de dois terços da renda das brancas, mesmo com escolaridade superior.
A análise também destaca que políticas afirmativas aumentaram a presença de estudantes negros no ensino superior de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023. Entre jovens de 18 a 24 anos, a participação passou de 7,7% para 15,7% no mesmo período.
O Cedra afirma que esse crescimento não foi espontâneo, mas resultado das políticas afirmativas no ensino superior, como o sistema de cotas raciais e programas como Prouni e Fies no setor privado.
Após a sanção da lei pelo governador, a Justiça de Santa Catarina suspendeu a norma. A questão também foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento começou nesta sexta-feira pelo plenário virtual da Corte.
