O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que o Congresso e o governo federal indiquem representantes para a comissão criada com o objetivo de propor um regime de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos.
Na terça-feira (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos, decidindo fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto. A proposta deve ser finalizada em até 30 dias.
Fachin enviou ofícios aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
A tendência é que o acordo seja votado pelo Supremo no dia 25 de março, quando a Corte retomará o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes, benefícios que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Na sessão desta quinta-feira (26), o julgamento do caso foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema.
No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.
Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.
