O governo federal deu um passo significativo na gestão sustentável das florestas públicas ao permitir que concessionários escolham metodologias reconhecidas internacionalmente para certificar projetos de carbono. Essa flexibilidade foi introduzida por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União, que altera a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006) e detalha aspectos do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
A medida visa proporcionar maior segurança jurídica e acelerar o desenvolvimento de projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), além de permitir a monetização de serviços ecossistêmicos. Isso significa que projetos de manejo sustentável e restauração florestal poderão gerar créditos de carbono de forma mais ágil, complementando a receita das atividades tradicionais nas florestas.
A certificação é fundamental para atestar a capacidade das florestas de capturar gases de efeito estufa, evitando que sejam liberados na atmosfera e contribuam para o aquecimento global. Com o mercado de carbono em expansão no Brasil, a transparência nessa certificação se torna crucial. A possibilidade de adotar metodologias internacionais reconhecidas também facilitará o reconhecimento e a transferência dos créditos no mercado internacional, desde que respeitadas as normas nacionais.
Essa ação está alinhada com os compromissos internacionais do Brasil, como as metas de zerar o desmatamento e restaurar 12 milhões de hectares de florestas até 2030, no âmbito do Acordo de Paris. Além disso, a criação recente da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc), ligada ao Ministério da Fazenda, reforça o compromisso do país em desenvolver um mercado de carbono robusto e sustentável. A Semc terá a missão de impulsionar o mercado de descarbonização até 2030, fomentando o desenvolvimento sustentável e reduzindo desigualdades sociais.
