O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira parte da norma do Ministério da Fazenda que impedia o cadastro de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determina o desbloqueio de contas ativas e a reativação das que foram encerradas após a publicação da regra, que proibia o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas.
Fux justificou a medida pela iminência do recesso forense e pelo risco de irreversibilidade de atos praticados sob a norma, deferindo parcialmente o pedido cautelar. Com isso, a proibição de novos cadastros ou aberturas de contas para esses beneficiários continua em vigor, preservando a barreira contra o ingresso desse público no mercado de apostas digitais. O desbloqueio, porém, se aplica apenas a valores depositados nas contas que superem os montantes recebidos via Bolsa Família ou BPC, mantendo protegidos os recursos provenientes desses programas assistenciais contra o uso em apostas.
A controvérsia surgiu com a edição da Portaria SPA/MF 2.217/2025 e da Instrução Normativa SPA/MF 22/2025, elaboradas pelo Ministério da Fazenda para cumprir decisão anterior do STF. Em novembro de 2024, o Plenário do Supremo determinou mecanismos para impedir o uso de recursos públicos em apostas on-line, visando mitigar impactos sociais e econômicos sobre famílias vulneráveis. A associação argumentou que as regras extrapolavam esses limites, atingindo contas com rendimentos distintos dos benefícios sociais.
Para Fux, a suspensão temporária evita prejuízos de difícil reversão sem comprometer o objetivo central de proteção aos recursos públicos. Plataformas de apostas, portanto, não podem encerrar automaticamente perfis ativos com saldos excedentes aos benefícios assistenciais. O ministro marcou audiência de conciliação para 10 de fevereiro de 2026, quando se discutirá o mérito da ação de forma definitiva.
