O governo federal oficializou nesta quarta-feira (4) a transferência da gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego. A mudança, publicada por meio da Medida Provisória nº 1.323 no Diário Oficial da União, altera a forma de solicitação, análise e pagamento do benefício, que é destinado a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução de espécies aquáticas.
O seguro-defeso, que corresponde a um salário-mínimo mensal (R$ 1.518), passa a ser administrado diretamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que agora será responsável por receber e processar os pedidos, além de habilitar os beneficiários. A medida visa agilizar o acesso ao benefício e reforçar o combate a fraudes, com a implementação de novos critérios de elegibilidade.
A partir de agora, para receber o seguro-defeso, o pescador deverá comprovar residência em cidades abrangidas ou limítrofes às áreas onde o defeso for instituído. Também será exigida a apresentação de cópias de notas fiscais do pescado vendido em pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso, além da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e registro biométrico.
A solicitação do benefício poderá ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil, onde também será possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão. O Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com a Fundacentro, realizará atendimentos presenciais em estados com grande população de pescadores artesanais, como Bahia, Amazonas, Piauí, Pará e Maranhão, para orientar e auxiliar na documentação necessária.
A MP também estabelece um teto para os recursos destinados ao pagamento do seguro-defeso. Em 2025, a despesa não poderá ultrapassar R$ 7,325 bilhões. A partir de 2026, o valor será corrigido anualmente pelo IPCA, e o governo deverá garantir que os gastos não excedam o arcabouço fiscal.
A mudança gera expectativas e preocupações entre os pescadores, que aguardam maior agilidade no processo, mas também temem possíveis dificuldades de acesso devido à exigência de documentação mais rígida. O governo destaca que as novas regras visam garantir o direito aos que realmente dependem da pesca para subsistência, ao mesmo tempo em que reforça o controle e a transparência na concessão do benefício.
