O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira a assinatura dos decretos presidenciais para regulamentar a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Na tarde de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que entrou em vigor nesta terça-feira e prevê regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Em discurso durante a sessão do STF, Mendes afirmou que a previsão de regras claras para proteção de usuários elimina a ‘desordem normativa’ sobre a questão.
O ministro destacou que a lei e os decretos de Lula são frutos do diálogo institucional entre os Três Poderes, após a decisão da Corte que, no ano passado, determinou que as plataformas digitais são responsáveis por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
