O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira (16) um pedido de prisão domiciliar em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentado por meio de habeas corpus pelo advogado Paulo Emendabili Barros de Carvalhosa, que não integra a defesa oficial do condenado.
O pedido, impetrado no dia 10 de janeiro, argumentava que não havia condições adequadas de atendimento médico contínuo a Bolsonaro na cela da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde ele inicialmente cumpria pena. Dois dias antes da decisão de Mendes, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra o ex-presidente, determinou a transferência de Bolsonaro para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo da Papuda. Lá, ele segue em regime fechado, cumprindo a condenação de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.
Inicialmente distribuído por sorteio à ministra Cármen Lúcia, o habeas corpus foi remetido a Moraes durante o recesso judiciário, período em que ele responde pelo plantão como vice-presidente do STF. Diante do questionamento a uma decisão própria, Moraes se declarou impedido e redistribuiu o processo a Gilmar Mendes, decano da Corte, seguindo o Regimento Interno, que prevê encaminhamento por ordem decrescente de antiguidade.
Em sua decisão, Mendes considerou a via processual inadmissível, destacando que não cabe habeas corpus impetrado por terceiro quando há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Ele argumentou que admitir tal medida poderia desviar o propósito do remédio constitucional, interferindo na estratégia defensiva oficial e violando o princípio do juiz natural, uma vez que Moraes é o relator natural do caso. A rejeição foi por razões processuais, sem análise do mérito sobre eventuais direitos à prisão domiciliar.
O habeas corpus, remédio previsto na Constituição Federal, pode ser apresentado por qualquer pessoa em favor próprio ou de terceiros, sem necessidade de advogado, com tramitação gratuita e urgente, visando proteger a liberdade de locomoção. Com a negativa, Bolsonaro permanece na Papuda, onde a transferência já assegura atendimento médico integral, com plantão 24 horas da Polícia Federal e acesso irrestrito a médicos particulares. Eventuais novos pedidos deverão partir da defesa constituída, por instrumentos adequados.
