O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o trecho da Lei de Impeachment que trata do afastamento de ministros da Corte “caducou”, ou seja, perdeu sua validade com o passar do tempo. Em decisão liminar, ele suspendeu esse trecho da lei, estabelecendo que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para denunciar ministros do STF ao Senado. Mendes negou que sua decisão tenha sido tomada para proteger os ministros, enfatizando que o contexto e o uso eleitoreiro da legislação exigiram ação imediata do Judiciário diante da grande quantidade — 81 pedidos de impeachment — que se acumula no Senado, majoritariamente contra o ministro Alexandre de Moraes.
Durante painel sobre segurança jurídica, o ministro justificou a urgência da medida afirmando que o grande volume de pedidos ameaça a estabilidade institucional, com pessoas anunciando campanhas eleitorais para obter maioria ou dois terços do Senado a fim de promover o impeachment de ministros do Supremo. Mendes destacou ainda a antiguidade da lei de 1950 e sua incompatibilidade com a Constituição de 1988, sugerindo que se aprove uma nova Lei de Impeachment para substituir a atual.
No mesmo dia, o ministro Flávio Dino também comentou o tema, ressaltando que os 81 pedidos de impeachment atualmente aguardando análise na Presidência do Senado configuram um quadro excepcional que não ocorre em nenhum outro país. Ele frisou que muitos desses pedidos podem não ter plausibilidade e configurarem mais um capítulo da disputa política nacional, e defendeu a liminar de Mendes como um mecanismo legítimo para tratar da urgência do tema, que será analisado pelo plenário do STF.
Em reação à decisão de Gilmar Mendes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu o avanço de propostas que facilitem o impeachment de ministros do STF e uma PEC para limitar decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis. Essas iniciativas visam modificar o regime atual diante do temor de que a Corte esteja usando esses mecanismos para se proteger de estratégias políticas, especialmente do bolsonarismo, embora opositores considerem que a decisão extrapolou os limites do razoável. Entre as propostas defendidas está a fixação de prazos de 30 dias para que presidentes da Câmara e do Senado decidam sobre o seguimento de pedidos de impeachment a fim de evitar que processos fiquem paralisados por vontade política. Essas medidas refletem uma tentativa de equilibrar a proteção das instituições com o controle político sobre processos de impeachment dentro do cenário atual do Brasil.
