SÃO PAULO – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (3), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. Os detalhes da medida são apresentados por membros da equipe econômica, em coletiva de imprensa, a partir das 10h (horário de Brasília). Acompanhe ao vivo pelo vídeo acima.
Participam da apresentação o secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME), Caio Mário Paes de Andrade; o secretário especial adjunto da SEDGG/ME, Gleisson Rubin; e o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.
O Diário Oficial da União não traz o texto da proposta, apenas informa o encaminhamento do texto ao parlamento. Mas, por meio de nota divulgada pela Secretaria Geral da Presidência, o governo confirma que a medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a administração pública, “sem alterar de forma relevante o regime dos atuais servidores”.
Veja os principais pontos:
- Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
- Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
- Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
- Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
- Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
- Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
- Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
- Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
- Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
- Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
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Com informações da Infomoney
Notas da Redação NEGOPB
Segundo o governo existem ‘distorções’ entre a administração pública e o ramo privado que precisam ser solucionadas, no entanto, pelo princípio da segurança jurídica e do direito adquirido, essas mudanças apenas passarão a valer para os novos concursado uma vez entrem as novas mudanças em vigor. Todas essas mudanças somente se darão por meio por meio de PEC.
Estágio probatório
Uma das mudanças propostas pelo governo diz respeito ao chamado ‘estágio probatório’ período entre a posse e a estabilização no cargo público, que seria substituído pelo ‘contrato de experiência’ sem segurança jurídica alguma. O argumento do Governo: o baixo número de exonerações durante o estágio probatório na sistemática atual.
Demissão do servidor
O governo também critica demissão de servidor após processo administrativo (PAD) em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e após sentença judicial transitado em julgado, argumentando que o Estado estaria ‘engessado’ sem que seja possível mudanças ‘flexíveis’ nos quadros da administração. Estranhamente o governo argumenta que não serão permitidas decisões arbitrárias e nem com caráter político-partidário.
Despesa com pessoal
Proposta vedação constitucional do recebimento dos seguintes benefícios:
- licença premium;
- fim dos aumentos retroativos;
- férias;
- adicional por tempo de serviço;
- que o servidor não seja mais aposentado compulsoriamente como forma de punição;
- parcelas indenizatórias apenas criadas por lei;
- redução da jornada de trabalho com automática redução salarial
- fim das progressões e promoções automáticas, sem mérito
- fim incorporação de adicional por cargo comissionado após 5 anos exercendo determinada função de chefia, direção ou assessoramento.
São as mudanças mais significativas propostas pelo governo federal para o serviço público.