O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do estado (Alesc) prestem esclarecimentos em 48 horas sobre a Lei 19.722/2026, que proíbe cotas raciais em universidades públicas estaduais e instituições privadas que recebem recursos públicos.
Relator das ações de inconstitucionalidade ajuizadas contra a norma, o ministro Gilmar Mendes justificou a urgência devido a processos seletivos em andamento que podem ser afetados pela legislação. Aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello na última sexta-feira, a lei veda políticas de reserva de vagas ou ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais para ingresso de estudantes e contratação de funcionários, incluindo professores. Exceções são mantidas para reservas por critérios econômicos, pessoas com deficiência e alunos da rede pública estadual de ensino médio.
Entre as punições para descumprimento, estão multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos. Uma das instituições diretamente impactadas é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e 50 programas de pós-graduação. A proibição não afeta universidades federais, como a UFSC.
A norma provocou reações imediatas. Partidos como PT e PSOL, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União Nacional dos Estudantes (UNE), Coalizão Negra por Direitos e Educafro, protocolaram ações no STF alegando inconstitucionalidade. Elas argumentam que a lei invade competências da União, fere o princípio da igualdade material, ignora o racismo estrutural e representa retrocesso social, contrariando decisões anteriores do STF que validaram cotas raciais, como no caso da Universidade de Brasília em 2012. A Lei federal de Cotas, em vigor desde 2012, reserva 50% das vagas em instituições federais para alunos de escolas públicas, com critérios de renda, raça e deficiência.
A Udesc lamentou a sanção em nota oficial, afirmando que ela interfere na autonomia universitária, desconsidera desigualdades históricas e compromete o progresso social e científico do estado. A instituição destacou resultados positivos das cotas, como ampliação do acesso sem prejuízo à qualidade acadêmica. O governo de Santa Catarina defendeu a medida como promoção da meritocracia e concorrência justa, priorizando vulneráveis econômicos. O Ministério da Igualdade Racial classificou a lei como inconstitucional e anunciou ações junto à OAB para combatê-la, chamando as cotas de maior política reparatória do país.
O autor do projeto na Alesc, deputado Alex Brasil (PL), celebrou a aprovação, afirmando que universidades devem priorizar estudo, esforço e mérito, sem militância. A votação na assembleia ocorreu de forma simbólica, com apenas sete deputados manifestando oposição entre os 40 presentes. Ainda não há prazo para decisão final do STF sobre a suspensão da lei.
