# Governo Apela ao Congresso para Manter Vetos à Lei de Licenciamento Ambiental
O governo federal fez um apelo direto ao Congresso Nacional para que mantenha os 63 vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A solicitação foi divulgada em nota à imprensa na quarta-feira (26), véspera da sessão conjunta do Congresso programada para esta quinta-feira (27) que analisará os trechos vetados.
Segundo o comunicado do Palácio do Planalto, os vetos foram estabelecidos após avaliações técnicas e jurídicas criteriosas, com participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade. O Executivo enfatiza que as medidas garantem a integridade do processo de licenciamento, protegem o meio ambiente em todos os biomas e preservam a saúde da população brasileira.
O governo argumenta que os vetos também proveem segurança jurídica a empreendimentos e investidores, incorporam inovações que tornam o licenciamento mais ágil sem comprometer sua qualidade, e asseguram os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. A administração federal disse estar à disposição para dialogar e construir “soluções equilibradas”, visando evitar um “retrocesso ambiental, social e institucional”.
Entre os principais pontos vetados por Lula encontram-se trechos que simplificavam a obtenção de licença por meio de autodeclaração dos empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos. Também foram vetados dispositivos que enfraqueciam o regime especial de proteção da Mata Atlântica e o processo de consulta às comunidades indígenas e quilombolas no reconhecimento de terras.
O Planalto alertou para os riscos de eventual derrubada dos vetos, destacando que as mudanças podem trazer efeitos “imediatos e de difícil reversão”, especialmente diante do cenário de desastres climáticos extremos. O governo citou os impactos ainda presentes dos rompimentos em Mariana e Brumadinho, além das tragédias provocadas por eventos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul, para justificar a necessidade de legislação robusta no processo de licenciamento.
O comunicado também menciona o papel do Brasil na agenda internacional do clima. Após sediar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) e conseguir reduzir pela metade o desmatamento na Amazônia, além de se destacar no uso de energias renováveis, o país “merece uma legislação robusta e avançada” no campo ambiental.
Porém, há forte articulação no Congresso Nacional para derrubar os vetos. Congressistas ligados ao agronegócio e o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), lideram negociações para derrubada de aproximadamente 30 dos 63 vetos presidenciais. Alcolumbre é apontado como um dos principais articuladores da rejeição aos vetos, uma posição que beneficiaria financeiramente seu estado, dado seu interesse na exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas, projeto que depende de licenciamento ambiental.
Organizações socioambientais também se manifestaram contra a derrubada dos vetos, argumentando que a restauração do texto original abriria brechas para aumento de desmatamento, queimadas e conflitos territoriais. Os especialistas afirmam que estados e municípios poderiam definir sozinhos quais empreendimentos seriam licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos ambientais. Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem salvaguardas adequadas, ampliar emissões de gases do efeito estufa e contrariar os compromissos defendidos pelo Brasil na COP30.
Direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais poderiam ser colocados em risco, pois seriam ignorados nos processos de licenciamento caso seus territórios ainda não estejam demarcados ou titulados. Entidades como o Observatório do Clima, Greenpeace, WWF-Brasil, Instituto Socioambiental e outras organizações socioambientais manifestaram preocupações quanto às consequências potenciais da aprovação do texto original.
