O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) informou hoje (6), em Brasília, que equipes do governo federal estão avaliando a criação de uma nova regulamentação para o processo de licenciamento ambiental.
O objetivo é mitigar os impactos negativos das alterações promovidas pelo novo marco legal. A análise considera a possibilidade de edição de decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, especialmente, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), conforme nota enviada à Agência Brasil.
Segundo o órgão, a judicialização das mudanças promovidas pelo Congresso Nacional, conforme sugerido anteriormente pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, também não foi descartada. A Advocacia-Geral da União é responsável pela representação perante o Poder Judiciário.
A nota acrescenta que, apesar de os processos de licenciamento ambiental iniciados estarem sujeitos integralmente às novas diretrizes, existe uma regra de transição para os pedidos em andamento nos órgãos ambientais. Assim, as obrigações e cronogramas estabelecidos nos processos precisam ser cumpridos.
De acordo com o MMA, durante a tramitação das novas leis sobre o assunto, houve um esforço do governo federal para preservar o licenciamento ambiental como uma ferramenta para evitar, reduzir e compensar impactos adversos de atividades potencialmente poluidoras.
O informe destaca ainda que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.190/2025 tinham esse objetivo, mas foram rejeitados pelo Congresso Nacional. As mudanças sugeridas pelo presidente visavam manter a integridade do processo de licenciamento ambiental no país, considerando também pontos de modernização trazidos pelos parlamentares.
