O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, posicionou-se veementemente contra o adiamento do pagamento dos precatórios, classificando a medida como “ilegal, inconstitucional e irracional”. Precatórios são débitos judiciais definitivos do poder público, que não admitem mais recursos, e o ministro ressaltou a importância da União em não aderir à Emenda Constitucional nº 136/2025, que flexibiliza o pagamento dessas dívidas, especialmente para estados e municípios. Segundo Haddad, a União tem maior capacidade de financiamento do que os entes locais, que frequentemente enfrentam dificuldades para cumprir suas obrigações básicas em saúde, educação e funcionalismo público, e não deveriam seguir o caminho do adiamento ou calote. O ministro preferiu se expor como gastador a ser visto como “caloteiro”, ressaltando que o não pagamento compromete a credibilidade e a condição do país.
A Emenda Constitucional 136, promulgada pelo Congresso em setembro de 2025, altera regras importantes relativas ao pagamento de precatórios, retirando os valores federais dessa categoria do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, além de limitar os pagamentos para estados e municípios, que poderão parcelar essas dívidas em prazos mais longos e com parcelas menores. A medida busca aliviar a pressão fiscal dos entes federados e auxiliar o governo federal a cumprir metas fiscais. Contudo, essas mudanças têm sido alvo de duras críticas, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da emenda por permitir adiamento indefinido, perda do valor real dos créditos e falta de previsibilidade no pagamento.
Durante seminário em São Paulo, que contou com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, destacou-se que a inadimplência prejudica não apenas as finanças públicas, mas diretamente os cidadãos detentores desses créditos reconhecidos judicialmente. Haddad recebeu homenagem por sua postura enquanto prefeito de São Paulo, período em que não só honrou os pagamentos correntes como ainda reservava recursos para quitar o estoque de precatórios da cidade, atitude que ele destaca como rara e baseada em espírito público e visão de longo prazo.
No evento, Haddad defendeu ainda a necessidade de equilíbrio fiscal, enfatizando que as soluções para o problema precisam ser sustentáveis e compatíveis com as decisões judiciais. Ele também alertou contra práticas antiéticas de litigância de má-fé, envolvendo advogados que, segundo ele, tentam obter benefícios sociais para pessoas sem direito legítimo, ressaltando a importância de zelar pela coisa pública de ambos os lados.
A controvérsia sobre os precatórios é complexa, envolvendo o desafio de conciliar responsabilidade fiscal com respeito às decisões judiciais e aos direitos dos cidadãos. A Emenda Constitucional 136 apresenta um novo regime que busca oferecer um fôlego financeiro para os entes federados, mas que enfrenta resistência por implicar numa possível perpetuação da inadimplência e desvalorização dos créditos, gerando preocupações jurídicas e sociais significativas.
