O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.345/2026, que estabelece linhas de crédito de R$ 15 bilhões do Plano Brasil Soberano, sob a gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto foi publicado nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
De acordo com o governo, os recursos visam apoiar empresas brasileiras exportadoras e aquelas relevantes para a balança comercial nacional, em meio a instabilidades geopolíticas, como a atual guerra no Oriente Médio. Também estão incluídos no plano os exportadores que ainda enfrentam medidas tarifárias impostas pelo governo dos Estados Unidos.
Lançado em agosto de 2025, o Brasil Soberano foi um pacote de financiamento destinado a empresas exportadoras impactadas pelo tarifaço estadunidense, que impôs tarifas de até 50% para produtos brasileiros. Em fevereiro, a Suprema Corte dos EUA derrubou a decisão do governo Donald Trump, que reagiu impondo uma tarifa global de 15%.
Ainda assim, alguns setores continuam alvo de tarifas maiores, como a Seção 232, legislação americana que permite a imposição de tarifas por razões de segurança nacional.
Serão até R$ 15 bilhões em recursos que poderão utilizar o superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda, além de outras fontes orçamentárias.
Terão direito às linhas de crédito as empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores, como os setores siderúrgico, metalúrgico e automotivo. Também estão incluídas empresas dos setores farmacêutico, de máquinas e equipamentos e eletrônicos, além de outros setores importantes afetados pela falta de fertilizantes devido a conflitos externos.
As linhas de crédito vão financiar capital de giro, aquisição de bens de capital ou investimentos para adaptação da atividade produtiva, ampliação da capacidade produtiva, inovação tecnológica e outras hipóteses conforme estabelecido em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
As condições, encargos financeiros, prazos e demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Fazenda e MDIC também definirão os critérios de elegibilidade às linhas de financiamento.
O presidente Lula ainda sancionou a Lei nº 15.359/2026, que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. A nova lei visa modernizar o seguro e o financiamento às exportações brasileiras e traz aprimoramentos para a atuação do BNDES.
Uma das alterações mais relevantes envolve a formalização de normas para financiamento às exportações de serviços pelo BNDES, consolidando o alinhamento das práticas brasileiras às internacionalmente adotadas. A garantia de maior transparência será adotada com a criação de um portal único para centralizar as informações sobre todas as operações aprovadas.
A nova lei incorpora regra que estabelece que países inadimplentes com o Brasil não podem tomar novos empréstimos com o BNDES até a regularização de sua situação. O texto também estabelece mecanismos para incentivar operações que envolvam economia verde e descarbonização.
Outra novidade é a possibilidade de cobertura do risco comercial enfrentado pelas micro, pequenas e médias empresas em operações com prazo de até 750 dias na fase de pré-embarque. Por fim, a lei estabelece regras para operacionalizar o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), criado para dar suporte a exportações brasileiras contra riscos comerciais.
