O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (31), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), um marco histórico para a educação pública brasileira. O novo sistema estabelece um modelo integrado e colaborativo entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios na formulação, implementação, monitoramento e regulação das políticas educacionais. Inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS), o SNE visa organizar de maneira coesa o setor da educação básica em todo o país, promovendo o acompanhamento contínuo do estudante desde a creche até a universidade, por meio de uma “identidade única” que permitirá monitorar a evolução escolar e identificar dificuldades para que o Estado atue de forma efetiva na resolução dos problemas.
O sistema fortalece as responsabilidades individuais e compartilhadas dos entes federados, deixando claras as atribuições e promovendo uma cooperação permanente para garantir qualidade e equidade na educação. Entre os objetivos do SNE estão a universalização do acesso à educação básica, erradicação do analfabetismo, equalização de oportunidades educacionais, articulação entre níveis, etapas e modalidades de ensino, cumprimento dos planos estaduais e municipais de educação e valorização dos profissionais da área. A lei também traz dispositivos específicos para a educação indígena e quilombola, respeitando as particularidades desses grupos.
Outro avanço previsto na legislação é a utilização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como referência para os investimentos em educação, considerando as necessidades locais e as complementariedades orçamentárias dos entes federados. O sistema permitirá uma melhor distribuição dos recursos e um alinhamento das ações de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), que servirá como bússola para alcançar metas educacionais ao longo da década.
Na ocasião, o presidente Lula ressaltou a importância da cooperação entre os entes federados para superar os desafios históricos da educação no Brasil, afirmando que “não haverá soberania sem educação”. Ele agradeceu ao Congresso Nacional pela aprovação da lei, destacando que sua sanção representa a institucionalização de um sistema previsto na Constituição desde 1988, mas que apenas agora se torna realidade após longos anos de debate e espera. O ministro da Educação, Camilo Santana, enfatizou que a medida contribuirá para organizar o sistema educacional brasileiro e para estabelecer regras claras de colaboração entre estados, municípios e a União.
Além disso, Lula sancionou também a transformação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em política de Estado permanente, reforçando a prioridade da alfabetização no tempo certo, fundamental para que as crianças não percam etapas essenciais do aprendizado. O indicador recente mostra que 59,2% das crianças na rede pública estavam alfabetizadas até o fim do 2º ano do ensino fundamental em 2024, abaixo da meta nacional que busca alcançar 64% até 2025.
Com a instituição do Sistema Nacional de Educação, o Brasil dá um passo decisivo para consolidar um regime de colaboração federativa que promete avançar na qualidade, equidade e eficiência das políticas educacionais, envolvendo todos os níveis de governo e fortalecendo a democracia educacional no país.
