O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, com 26 vetos a trechos aprovados pelo Congresso Nacional, em texto publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira, 31 de dezembro. O Orçamento total da União para o próximo ano atinge cerca de R$ 6,5 trilhões, com 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, totalizando R$ 1,82 trilhão.
O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões. A previsão é de um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a R$ 68,52 bilhões, o que cumpre a meta fiscal mesmo com resultado zero, conforme o arcabouço fiscal. A LDO estabelece uma meta que permite déficit primário de até R$ 6,75 bilhões, excluindo despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
O salário mínimo para 2026 foi definido em R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro, com revisão anual compatível à variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e à regra de valorização. A lei veda reajustes de benefícios como auxílio-alimentação, refeição e assistência pré-escolar acima da variação acumulada do IPCA desde a última revisão, aplicando-se aos Três Poderes, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
Cerca de R$ 61 bilhões foram previstos em emendas parlamentares para deputados e senadores direcionarem a obras, programas e projetos em estados e municípios. Desse montante, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas de execução obrigatória, sendo R$ 26,6 bilhões para emendas individuais e R$ 11,2 bilhões para as de bancada estadual.
Entre os vetos destacados na mensagem presidencial, publicada no mesmo Diário Oficial, está o aumento do Fundo Partidário, usado por partidos para financiar campanhas e atividades partidárias. O governo justificou que a medida reduziria recursos para outras despesas da Justiça Eleitoral e excederia limites legais para despesas primárias, promovendo crescimento acima do permitido pelo arcabouço fiscal, com impacto estimado em R$ 160 milhões.
Outro veto barra o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou projeto de engenharia, por serem requisitos essenciais para execução, permitindo remanejamento para iniciativas viáveis. Lula também rejeitou a ressurreição de emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”, por violarem prazos de validade estabelecidos pelo Decreto nº 93.872, de 1986.
O despacho presidencial lista ainda vetos a despesas não contingenciáveis, como fiscalização em agências reguladoras, defesa agropecuária, inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades, argumentando que isso reduziria a flexibilidade na gestão orçamentária dos órgãos. Os vetos podem ser analisados pelo Congresso, que decide pela manutenção ou derrubada com quórum específico de 257 deputados e 41 senadores. A LDO mantém cronograma para pagamento de emendas impositivas, com 65% das individuais e de bancada a serem liberadas até julho, incluindo “emendas Pix” e repasses a fundos de saúde e assistência social.
