O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização. A decisão, registrada no Despacho nº 1.910 de 26 de dezembro de 2025, foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União e comunicada ao Congresso Nacional.
A proposta, aprovada pelo Congresso no início de dezembro, surgia no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022, e visava realocar trabalhadores dessas empresas – responsáveis por produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia – em outras estatais ou sociedades de economia mista. Pelo texto, os empregados que não optassem por ficar nas companhias privatizadas seriam transferidos para vagas com atribuições e salários compatíveis.
Na justificativa, o presidente destacou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, com base no artigo 66 da Constituição. A decisão veio após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União. O governo reconheceu a boa intenção do legislador, mas apontou que o projeto geraria aumento de despesa com pessoal sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Além disso, a medida não se adequava à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem ao Plano Plurianual 2024-2027, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A implementação poderia comprometer os limites de despesa primária do Executivo federal e a meta de resultado primário. Outro argumento foi a incompatibilidade constitucional: o aproveitamento em cargos fora da carreira de origem contrariaria dispositivos da Constituição e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Com o veto integral, o projeto retorna ao Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores.
