O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9) e afeta parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre o final de setembro e dezembro do ano passado.
A medida está baseada no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que define normas e procedimentos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e a concessão de licenças profissionais. A portaria estabelece que o registro pode ser anulado definitivamente se o profissional não resolver as pendências que levaram à suspensão prévia da licença.
Com o cancelamento, os pescadores perdem o direito de exercer a pesca com fins comerciais e o acesso a benefícios como o seguro-defeso. A Portaria 127 permite o cancelamento de licenças de pessoas falecidas ou que não comprovem a prática da pesca comercial no prazo exigido.
A licença também pode ser cassada por decisão judicial ou a pedido de órgãos fiscalizadores, após o devido processo administrativo. Motivos para a penalidade incluem a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
A lista das licenças canceladas por Unidade da Federação será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura. Segundo o ministério, o cancelamento não comporta recursos, pois os envolvidos não recorreram da suspensão anterior.
Os novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento e a outras 7,9 mil extintas devido à morte dos titulares. Desde 2023, o ministério tem trabalhado com a Polícia Federal para investigar fraudes nos sistemas de registro e monitoramento. A Justiça autorizou vários mandados de busca e apreensão em todo o país.
Em setembro, quando o ministério anunciou a suspensão de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, destacou que a parceria entre órgãos federais busca garantir a transparência no processo de emissão de registros e licenças. Segundo ela, a decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes.
