# Ministério da Justiça cria novo sistema de dados criminais e protocolo de reconhecimento
O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu duas medidas importantes para a persecução penal ao publicar, no início desta semana, o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. As portarias foram assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski e representam um avanço significativo na padronização e centralização de informações sobre crimes no país.
O Sinic funciona como uma plataforma unificada que reúne, organiza e disponibiliza informações criminais decorrentes de atos formais da persecução penal. A base nacional concentra registros de pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas, crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro, racismo e também daquelas com restrições judiciais de acesso a arenas esportivas. Diferentemente dos sistemas anteriores, que eram fragmentados entre tribunais, polícias civis e institutos de identificação estaduais, o Sinic passa a ser a única fonte oficial para emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, eliminando inconsistências e facilitando consultas em todo o território nacional.
O segundo instrumento regulamentado é o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas, voltado para padronizar como vítimas e testemunhas identificam suspeitos durante investigações policiais. O objetivo declarado é aumentar a confiabilidade dessa prova, que tradicionalmente depende da memória de quem faz o reconhecimento e, portanto, é considerada sensível a erros. O protocolo estabelece um conjunto rigoroso de regras técnicas e operacionais, incluindo a obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo de todo o procedimento, a garantia de que o reconhecimento seja conduzido por um agente distinto daquele responsável pela investigação para assegurar imparcialidade, e a vedação de práticas sugestivas como apresentar o suspeito de forma isolada.
Outra exigência importante é que as pessoas ou fotografias dispostas para comparação apresentem diversidade racial, fenotípica e socioeconômica, reduzindo riscos de discriminação e vieses durante o procedimento. Essas medidas buscam fundamentalmente reduzir o risco de condenações injustas e respeitar direitos fundamentais dos investigados.
A aplicação das novas normas segue diferentes regimes conforme o órgão de segurança. Para a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, a adoção do protocolo é obrigatória. Já para as polícias civis estaduais, o uso é facultativo, porém o ministério prevê que a adesão integral será considerada critério técnico para priorização de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, incentivando a conformidade mesmo na esfera estadual. Essa estratégia de incentivos busca garantir a maior uniformidade possível nas práticas investigativas em todo o país, elevando os padrões de qualidade e segurança jurídica nas operações de reconhecimento de suspeitos e na centralização de informações criminais.
