Na última quinta-feira (18/05), o Ministério Público da Paraíba (MPPB) deu entrada na Ação Civil Pública 0828707-59.2023.8.15.2001 na 11ª Vara Cível de João Pessoa. O processo tem como réus o grupo econômico da Braiscompany, composto por seis empresas, e seus sócios administradores, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabricia Farias Campos.
O MPPB solicitou a manutenção das medidas cautelares já solicitadas e deferidas no processo cautelar 0807241-09.2023.8.15.2001, além de apresentar novos pedidos. Entre esses pedidos, estão inclusos a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, a reparação integral dos danos causados aos consumidores já identificados, assim como aqueles que possam ser identificados de acordo com os valores aplicados em contratos, e a condenação por danos morais.
A ação, movida pelo promotor de Justiça Romualdo Tadeu de Araújo Dias, diretor-geral do MP-Procon, abrange não apenas a Braiscompany, mas também outras empresas relacionadas, como a Braistech Centro de Inovação e Tecnologia em Campina Grande/PB, a Brais Games Software em Campina Grande/PB, a Brais Holding Participações em São Paulo/SP, a Geração Crypto Treinamentos e Cursos em São Paulo/SP e a Mais Veículos Serviços Limpeza Automotiva, com sede em Campina Grande/PB.
Segundo o representante do MPPB, essas empresas formam um grupo econômico do qual a Braiscompany faz parte, e Antônio Neto e Fabrícia Farias são seus sócios-administradores. Por essa razão, eles também devem ser réus na ação para possibilitar o ressarcimento dos consumidores na fase de execução, como forma de garantir a compensação pelos danos causados.
A Ação Civil Pública detalha o funcionamento da Braiscompany, que se autointitulava “a maior gestora de criptoativos da América Latina”, além de mencionar a “exchange” (plataforma digital para compra, venda, troca e armazenamento de criptomoedas) e os “brokers” (intermediários entre a empresa e os clientes que alegavam possuir a expertise necessária para lidar com criptomoedas). No entanto, não ficou claro como a empresa gerava lucros, deixando os clientes sem entender o funcionamento real do mercado de criptomoedas e como seriam obtidos os altos retornos prometidos.
Inquérito civil público
Os fatos relacionados à empresa sediada em Campina Grande estão sendo investigados no Inquérito Civil 002.2023.005414, que examina reclamações de consumidores contra a Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos por atrasos nos pagamentos de contratos de gestão temporária de criptoativos desde o final do ano passado.
Inicialmente, os sócios alegaram aos clientes que os atrasos eram devido a restrições de pagamento por parte da Binance, uma corretora de criptomoedas, e prometeram regularizar a situação. No entanto, durante uma audiência extrajudicial, a Binance esclareceu que a Braiscompany nunca teve uma conta como pessoa jurídica e que existiam contas em nome de pessoas físicas, incluindo a sócia administradora Fabrícia. A Binance também afirmou que a Braiscompany não dependia deles para efetuar os pagamentos. Os sócios não compareceram às audiências.
Para lidar com o grande volume de reclamações dos consumidores, o MP-Procon criou e disponibilizou um formulário online, que recebeu 3.364 respostas entre os dias 2 e 31 de março de 2023. Com base nessas informações, foi identificado um prejuízo total de R$ 258.252.638,31.
O Ministério Público da Paraíba está empenhado em garantir que os consumidores lesados sejam devidamente ressarcidos pelos danos sofridos. A Ação Civil Pública busca responsabilizar as empresas envolvidas, desconsiderando sua personalidade jurídica quando necessário, e requerendo a reparação integral dos danos causados, bem como a condenação por danos morais.