O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, proceda à leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A decisão atende a um pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana, que argumentou que o requerimento preenche os requisitos legais e não pode ser ignorado.
Mendonça destacou que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais e regimentais, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não têm margem política para impedir o processamento do requerimento, incluindo seu recebimento, leitura e publicação.
Na semana passada, o senador Viana havia protocolado um mandado de segurança no STF para obrigar Alcolumbre a ler o requerimento, já que os trabalhos da CPMI estão previstos para encerrar no dia 28 deste mês.
Viana acusa Alcolumbre e a Mesa Diretora de omissão por não receberem o requerimento de prorrogação, alegando que não adotaram as providências necessárias para a extensão do prazo da CPMI.
