A maior e mais letal operação policial da história do Rio de Janeiro, a chamada Operação Contenção, resultou em ao menos 121 mortes nos complexos do Alemão e da Penha, na última terça-feira, desencadeando uma série de ações e controvérsias judiciais, políticas e sociais. Diante do impacto imediato, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo a preservação “rigorosa e integral” de todos os elementos materiais ligados à operação, incluindo perícias e cadeias de custódia. A ordem vem em resposta a um pedido da Defensoria Pública da União e visa garantir transparência e responsabilização no apuramento dos fatos.
A decisão de Moraes está inserida no bojo da ADPF das Favelas, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro. O ministro reforçou que a medida segue determinações já fixadas pelo plenário do STF, que desde 2020 vem estabelecendo regras para a atuação policial em comunidades, pautadas na redução da letalidade e na preservação de provas, sobretudo em casos com mortes. O objetivo é assegurar perícia independente e transparência, de modo a evitar o apagamento de vestígios e possibilitar a investigação eficaz dos crimes cometidos – de ambos os lados.
O Ministério Público será o órgão responsável por controlar e averiguar as provas coletadas, com acesso facultado também à Defensoria Pública da União no estado. O governador Cláudio Castro deverá ser intimado imediatamente para garantir o cumprimento da determinação. Castro, que já havia criticado as regras estabelecidas pelo Supremo, chegou a chamar a ADPF de “maldita” e responsabilizou o tribunal por facilitar o avanço do crime organizado, especialmente do Comando Vermelho. Em abril deste ano, após julgamento, o STF reafirmou a necessidade de um plano de reocupação dos territórios dominados por facções, com devolução da segurança e dignidade às comunidades, mas até o momento esse plano não saiu do papel.
O debate sobre a ADPF das Favelas foi reacendido após a Operação Contenção, que mobilizou centenas de agentes em uma ação focada em frear o avanço do Comando Vermelho, mas também expôs a vulnerabilidade da população civil. O governo do Rio argumenta que as regras do Supremo limitam a eficácia da polícia, enquanto setores da sociedade civil e organizações de direitos humanos defendem que apenas o rigoroso cumprimento dos protocolos pode evitar tragédias e garantir o respeito à vida.
Como desdobramento, Moraes marcou para a segunda-feira uma audiência com o governador Castro e outras autoridades do estado para colher esclarecimentos sobre o cumprimento das diretrizes do STF durante a Operação Contenção. Além disso, convocou uma audiência pública conjunta na quarta-feira, no STF, reunindo órgãos como Conselho Nacional de Direitos Humanos, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e acadêmicos, para debater o caso e propor medidas posteriores. O ministro indeferiu, contudo, pedidos de participação de outras entidades como amicus curiae nas audiências desta segunda-feira.
O caso expõe a tensão permanente entre segurança pública e direitos humanos no estado do Rio de Janeiro, onde operações policiais em comunidades carentes frequentemente colocam em choque visões divergentes sobre a atuação da polícia, a presença do Estado e a proteção dos moradores. A decisão do Supremo nesta semana reforça a necessidade de transparência e responsabilidade, mas também evidenciou o impasse político e institucional sobre como agir diante da violência e do crime organizado sem sacrificar garantias fundamentais.
À medida que o debate avança, a sociedade civil, o Ministério Público, a Defensoria e o próprio Judiciário assumem papel de fiscalização e pressão, enquanto o governo do Rio segue defendendo a necessidade de flexibilização das regras. O desafio, diante de tantas mortes, é equilibrar segurança pública e direitos fundamentais, em um contexto marcado pela desconfiança e pela urgência de respostas que tragam justiça e não apenas mais violência.
