O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado para conduzir temporariamente o processo conhecido como ADPF das Favelas (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635), que trata da redução da letalidade durante operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão ocorre diante da ausência de um relator, após a aposentadoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso. Segundo as regras internas do STF, a substituição de um relator deve ocorrer em até 30 dias; como ainda não houve indicação de um novo responsável pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Moraes assume a condução provisória do caso.
A ADPF das Favelas foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com o objetivo de reconhecer e sanar graves violações a preceitos fundamentais constitucionais resultantes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, marcada pela crescente letalidade policial em favelas e periferias, atingindo principalmente a população negra e pobre dessas áreas. A ação busca a elaboração e a implementação de um plano para reduzir mortes em operações policiais, contendo medidas objetivas, cronogramas e previsão de recursos. Entre as medidas discutidas estão o fim do uso de blindados aéreos em ações policiais, a proteção da comunidade escolar e a participação social no controle das políticas de segurança pública.
O caso ganhou grande repercussão desde que, em abril deste ano, o STF estabeleceu diretrizes para enfrentar a letalidade policial nas operações da Polícia Militar contra o crime organizado nessas comunidades. A decisão busca também retomar áreas sob controle de organizações criminosas e permitir investigações pela polícia federal sobre crimes e violações de direitos humanos.
Recentemente, a ADPF voltou a ser destaque após o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, afirmar que as decisões do STF relacionadas à segurança pública teriam contribuído para o aumento da criminalidade na capital fluminense. Entretanto, a ação tem sido vista como um importante instrumento para promover um debate público e democrático sobre a segurança cidadã e os direitos humanos, desafiando o modelo autoritário e extermínio que marca as políticas de segurança no estado.
Durante a pandemia de covid-19, o STF já havia suspendido as operações policiais nas favelas, salvo em casos absolutamente excepcionais, que precisam ser justificados e comunicados ao Ministério Público do Rio de Janeiro, sinalizando a necessidade de controle e transparência nessas ações.
Com a designação do ministro Alexandre de Moraes para o comando provisório da ADPF, espera-se a continuidade da análise das medidas urgentes para a redução da letalidade policial nas comunidades cariocas, até que o presidente da República nomeie um novo relator para o caso. A ação, que reúne diversas entidades e movimentos sociais, tem como objetivo transformar o modelo atual de segurança pública no Rio de Janeiro em um que respeite os direitos humanos e promova a proteção efetiva das populações mais vulneráveis.
