# PL Antifacção: Câmara adia votação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou para terça-feira, 18 de dezembro, a votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), também conhecido como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A decisão atendeu a um pedido do relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alegou necessidade de realizar ajustes finais e correções redacionais no texto.
O projeto de lei foi encaminhado pelo governo federal com o objetivo de combater a atuação de organizações criminosas e facções. Desde sua chegada à Câmara dos Deputados em regime de urgência, o projeto tem gerado divergências entre parlamentares, governo e especialistas sobre seus pontos específicos e alcance.
Guilherme Derrite, que é secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, garantiu que o substitutivo aproveita “boas iniciativas” do projeto original do governo e incorpora sugestões de parlamentares de diferentes bancadas. “O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou o relator, argumentando que o texto “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida”.
Hugo Motta reafirmou que Derrite tem realizado um “trabalho eminentemente técnico” e ressaltou que não há interesse da Câmara em conduzir a pauta de segurança pública de forma precipitada. O presidente da Câmara ponderou que o substitutivo mantém pontos positivos que vieram do governo e agrega mudanças significativas para o novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado.
O novo marco legal amplia as penas para líderes e integrantes de facções, cria mecanismos de confisco de bens e recursos suspeitos, permite a transferência de presos de alta periculosidade e autoriza o monitoramento de comunicações de integrantes. O projeto também inclui medidas como infiltração de agentes em organizações criminosas, uso de empresas de fachada e a criação do Banco Nacional das Organizações Criminosas para cruzamento de dados entre órgãos de segurança.
O relator também anunciou expansões ao projeto, incluindo a criação de bancos de dados estaduais interoperáveis com o banco nacional, que permitirão intercâmbio direto de informações sobre membros de organizações criminosas. Derrite defendeu ainda a declaração de inelegibilidade para pessoas identificadas como membros de facções criminosas.
No entanto, o adiamento ocorre em meio a críticas contundentes do governo federal. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o terceiro parecer de Derrite teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”. O governo alertou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados e identificou “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.
A preocupação do Executivo também recai sobre o que o governo avalia como uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União. O Ministério da Justiça acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara e solicitou que a decisão não fosse “açodada”.
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores também criticaram o relatório de Derrite. Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara, afirmou que após pressão da sociedade civil, o relator recuou em algumas competências da Polícia Federal, mas continua tentando “asfixiar o órgão financeiramente e aliviar o crime organizado”. O deputado Rogério Correia (PT-MG) chegou a sugerir que o presidente Lula mudasse o relator, alegando “vício de origem”.
Derrite, porém, recuou em alguns pontos controversos. Inicialmente, o relator havia proposto alterações na Lei Antiterrorismo e em competências da Polícia Federal, mas posteriormente desistiu dessas mudanças. Na versão mais recente, manteve o teor do texto em uma lei autônoma, sem equiparar facções criminosas a grupos terroristas e preservando as competências das forças de segurança federais.
O objetivo geral do novo marco legal é enfraquecer a estrutura financeira e operacional das facções criminosas enquanto equilibra a atuação das forças de segurança com as garantias constitucionais. Com a votação marcada para 18 de dezembro como pauta única, espera-se que a Câmara tenha tempo para análise detalhada das mudanças propostas antes de definir o futuro do projeto.
